Fonte Ministério da Economia Projeto de Lei Complementar nº 18/2022 segue agora para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou no final da manhã desta quarta-feira (15/6) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022, que fixa em 17% ou 18% o limite máximo para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]