Fonte: Receita Federal Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.090-de-22-de-junho-de-2022-409686472
Tag > Instrução Normativa RFB n°2090
Receita Federal consolida e simplifica regras de valoração aduaneira de mercadorias importadas
Fonte Receita Federal A normativa incorpora atos do Comitê de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Comércio. Publicada nessa quinta-feira, Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, como resultado do trabalho de revisão, simplificação e consolidação de […]