Fonte Diário Oficial da União A Solução de Consulta Cosit nº 223, de 23 de dezembro de 2021, dispõe que, na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal próprio do adquirente de mercadoria importada por empresa que atue por sua conta e ordem. Fonte:https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-222-de-23-de-dezembro-de-2021-370922772
Fonte Diário Oficial da União ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994. ARTIGO 1. VALORAÇÃO ADUANEIRA. PREÇO FIXADO PROVISORIAMENTE. PREÇO DEFINITIVO A PAGAR. BASE DE CÁLCULO. Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-222-de-23-de-dezembro-de-2021-370922772
Fonte Economia IG Presidente do Sindifisco em Santos afirma que contêineres poderão levar até 48 horas para serem liberados a partir de hoje. A operação padrão iniciada na manhã desta quarta-feira (29) pelos auditores fiscais do Porto de Santos, o maior da América Latina, deve causar uma perda de R$ 125 milhões na arrecadação diária […]
Fonte Ministério da Economia Dados da Secex até a quarta semana de dezembro mostram corrente de comércio de US$ 491,29 bilhões, em alta de 36,2%, com US$ 275,84 bilhões em exportações e US$ 215,45 bilhões em importações. A balança comercial atingiu superávit de US$ 60,39 bilhões no acumulado do ano, até a quarta semana de […]
Fonte Anvisa Nova norma sobre importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados entra em vigor no dia 1º de janeiro. Entenda! A Anvisa divulgou um vídeo com esclarecimentos sobre a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 579/2021, que dispõe sobre a importação, comercialização e doação de dispositivos médicos usados e recondicionados. A gravação […]
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