Fonte Anvisa Instrução Normativa publicada visa divulgar os fatores de conversão para a definição do Preço Fábrica e do Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas de ICMS, sem qualquer alteração de mérito em relação à Resolução vigente. Foi publicada nesta sexta-feira, 29/12, a Instrução Normativa (IN) 01, de 28 de dezembro de 2023, […]
Fonte Ministério da Economia Projeto de Lei Complementar nº 18/2022 segue agora para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou no final da manhã desta quarta-feira (15/6) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022, que fixa em 17% ou 18% o limite máximo para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo julgou que a atividade de monitoramento e rastreamento de cargas e veículos não está sujeita ao ICMS, mas ao Imposto sobre Serviços (ISS). Com a decisão, liberou a empresa PST Eletrônica de uma autuação da Fazenda paulista, que cobrava o imposto estadual por […]
Os ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso entendem que decreto estadual não pode determinar a cobrança do imposto no momento que mercadoria entra no estado. Teori Zavascki pediu vista Decretos estaduais que exigem pagamento antecipado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram colocados em cheque, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF). No […]
Presidente do Senado aponta novos passos para acabar com a “guerra fiscal” entre os estados com promulgação de PEC sobre vendas on-line e alíquota única do ICMS A reforma do principal tributo estadual, o ICMS, começa a avançar no Congresso Nacional. Ontem (16/04) foi promulgada proposta que divide gradualmente os recursos do comércio eletrônico entre […]
The original text of this page has been automatically translated into the English language through Google Translate and may contain agreement errors.
El texto original de esta página ha sido traducido automáticamente al idioma Inglés a través de Google Translate y puede contener errores acuerdo.
