Fonte Diário Oficial da União Disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção. Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-secint/rfb-n-76-de-9-de-setembro-de-2022-428661802
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Sancionada lei que autoriza uso de drawback suspensão para compra de serviços
Fonte Ministério da Economia A partir de 2023, exportadores brasileiros poderão aproveitar a isenção tributária do regime para compra de serviços como transporte, seguro, manejo e armazenagem de cargas. Foi sancionada nesta segunda-feira (5/9) a Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022, que autoriza a inclusão de serviços no regime de drawback suspensão, […]
LEI Nº 14.366, DE 8 DE JUNHO DE 2022
Fonte Diário Oficial da União Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, […]
Governo federal prorroga drawback para exportações por mais um ano
Fonte Ministério da Economia Medida excepcional abrange operações nos regimes de suspensão e isenção; nova lei também harmoniza a desoneração do adicional ao frete no âmbito desses regimes. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (8/6) a Lei nº 14.366, que permite a prorrogação excepcional, por mais um ano, dos prazos para que […]
Câmara aprova medida provisória que prorroga incentivo a empresas de exportação
Fonte: Agência Câmara de Notícias O Governo diz que o incentivo ainda é necessário porque os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre a cadeia produtiva ainda persistem A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes aduaneiros especiais de drawback, incentivos […]
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