DECRETO N° 10.922 / 2021

Fonte Diário Oficial da União O governo federal publicou, nesta sexta-feira (31), o Decreto nº 10.922/2021 () para atualizar os valores da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mediante a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).  A atualização anual dos valores […]