Seminário Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras – Cejul Ano I

Fonte Receita Federal do Brasil O evento reunirá auditores-fiscais, acadêmicos, magistrados, especialistas na área aduaneira e processual. No dia 27 de novembro de 2024, o Cejul promoverá seminário acadêmico no seu primeiro ano de implementação e discutirá as Nulidades no Processo Aduaneiro, Interposição Fraudulenta Presumida e a Contrafação. Também apresentará seus resultados neste primeiro ano […]