Fonte Receita Federal Principal objetivo da norma é o aperfeiçoamento dos controles físicos e a verificação das mercadorias. A Receita Federal consolidou e atualizou a legislação que disciplina os procedimentos de alfandegamento. A medida está prevista na Portaria RFB 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União. Entende-se por alfandegamento […]