Fonte Anvisa
Documento divulga a relação de instrumentos regulatórios que serão objeto de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) no período.
A Anvisa publicou, no dia 16/2, a Agenda de ARR 2023-2026, aprovada pela Diretoria Colegiada na Reunião Ordinária Pública – ROP 1/2023, realizada no dia 15/2/2023.
Além da lista completa de instrumentos regulatórios que compõem a Agenda de ARR 2023-2026, o espaço dedicado à Agenda de ARR no portal da Anvisa apresenta os seguintes elementos:
Documento Orientador que sintetiza os procedimentos para construção, atualização, monitoramento e conclusão da Agenda, incluindo os critérios de inclusão e exclusão, a vigência e sua estrutura de governança.
Painel com informações complementares sobre o andamento das ARRs previstas.
A iniciativa dá transparência aos instrumentos regulatórios selecionados pela Anvisa para realização de ARR a partir da vigência do Decreto 10.411, de 30 de junho de 2020, marco normativo que instituiu a Agenda de ARR como parte da estratégia de integração da ARR ao processo regulatório dos órgãos e entidades da administração pública federal.
Entenda
A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é a verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação.
A Agenda de ARR foi instituída pelo Decreto 10.411, de 2020. Trata-se de instrumento de planejamento que visa conferir maior previsibilidade e transparência para a atividade regulatória, ao divulgar a relação de instrumentos regulatórios que serão objeto de ARR no período.
A partir de 2023, nos termos do § 4º do art. 13 do Decreto, a Agenda de ARR passa a ser publicada no primeiro ano do mandato presidencial e concluída até o último ano do mandato.
