Fonte Diário Oficial da União
Altera o Anexo I da Portaria SECEX nº 161, de 24 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2021.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-170-de-8-de-fevereiro-de-2022-379025404
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