MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.098, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

28 de janeiro de 2022

Fonte Diário Oficial da União

Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.

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https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.098-de-26-de-janeiro-de-2022-376276124

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