Lei 14.206/2021

29 de setembro de 2021

Fonte Diário Oficial da União

É instituído o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), exclusivamente digital, de geração e emissão prévias obrigatórias à execução da operação de “transporte de carga” no território nacional.

View Fullscreen

Fonte:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.206-de-27-de-setembro-de-2021-348102107

•  
• 

Posts Relacionados:

• PORTARIA SECEX Nº 159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
• PORTARIA SECEX Nº 212, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
• PORTARIA SECEX Nº 270, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
• PORTARIA ALF/GRU Nº 39, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

Legislação, Notícias do setor, Postagens diárias e com tags Lei.

The original text of this page has been automatically translated into the English language through Google Translate and may contain agreement errors.

El texto original de esta página ha sido traducido automáticamente al idioma Inglés a través de Google Translate y puede contener errores acuerdo.