Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002
DOU de 8.11.2002
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto nos arts. 340, 342, 344 e 355 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, no Decreto nº 3.923, de 17 de setembro de 2001 , e na Portaria MF nº 267, de 30 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º O regime especial de entreposto aduaneiro será aplicado de conformidade com o estabelecido nesta Instrução Normativa.
CONCEITO, MODALIDADES E LOCAIS DE OPERAÇÃO DO REGIME
Art. 2º O regime de entreposto aduaneiro aplica-se à importação e à exportação.
Art. 3º O regime de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos incidentes.
Art. 4º O regime de entreposto aduaneiro na exportação permite a armazenagem de mercadoria em local alfandegado:
I – com suspensão do pagamento dos impostos, na modalidade de regime comum; e
II – com direito à utilização dos benefícios fiscais relativos à exportação, antes do seu efetivo embarque para o exterior, na modalidade de regime extraordinário.
Art. 5º As mercadorias admitidas no regime, conforme referido nos arts. 3º e 4º, poderão ser submetidas, ainda, às seguintes operações, nos termos e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa:
I – exposição, demonstração e teste de funcionamento;
II – industrialização; e
III – manutenção ou reparo.
Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em estação aduaneira interior (porto seco), recinto alfandegado de uso público localizado em aeroporto ou porto organizado, instalação portuária de uso público ou instalação portuária de uso privativo misto, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal (SRF).
Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em estação aduaneira interior (porto seco), recinto alfandegado de uso público localizado em aeroporto ou porto organizado ou instalação portuária de uso público, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). ( Redação dada pela IN SRF 289, de 27/01/2003 )
Art. 6º O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado em porto seco, recinto alfandegado de uso público localizado em aeroporto ou porto organizado, instalação portuária de uso público ou instalação portuária de uso privativo misto, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). (Redação dada pela IN SRF 463, de 19/10/2004 )
§ 1º O regime poderá ser operado, ainda, em:
I – recinto de uso privativo, alfandegado em caráter temporário para a exposição de mercadorias importadas em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, concedido ao correspondente promotor do evento; e
I – recinto de uso privativo, alfandegado em caráter temporário para realização de eventos desportivos internacionais ou para exposição de mercadorias importadas em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, inclusive os recintos destinados a instalação de centro de mídia, concedido ao correspondente promotor do evento; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
II – local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e autorizada pela SRF.
§ 2º O credenciamento referido no caput será exigido, no caso de porto seco, exclusivamente para as operações referidas no art. 5º.
REQUISITOS E PROCEDIMENTOS
Credenciamento de Recinto Alfandegado
Art. 7º O credenciamento do recinto alfandegado, referido no caput do art. 6º, fica condicionado:
I – à delimitação de áreas distintas destinadas à armazenagem das mercadorias importadas ou a exportar, conforme o caso, ao amparo do regime; e
II – ao desenvolvimento e manutenção de controle informatizado de entrada, movimentação, armazenamento e saída das mercadorias relativas a cada beneficiário, incluídas aquelas objeto das operações de industrialização, manutenção ou reparo autorizadas.
Art. 8º O credenciamento será realizado a requerimento do administrador do recinto alfandegado, apresentado ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o local.
§ 1º O requerimento deverá indicar as atividades para as quais solicita autorização:
I – armazenagem;
II – exposição, demonstração e teste de funcionamento;
III – industrialização; ou
IV – manutenção ou reparo.
§ 2º Para a realização de industrialização, manutenção ou reparo será exigido área isolada para cada beneficiário, localizada no recinto alfandegado, correspondente a estabelecimento com número de inscrição específico no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos do art. 13 da Instrução Normativa nº 200, de 13 de setembro de 2002.
§ 3º Na área isolada de que trata o parágrafo anterior não será admitida a realização de atividades não previstas nesta Instrução Normativa, exceto as de caráter administrativo.
§ 4º O pleito será encaminhado à respectiva Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF), com parecer conclusivo da unidade da SRF com jurisdição sobre o local quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos.
Art. 9º O credenciamento será concedido por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) da SRRF jurisdicionante, que especificará o recinto, a modalidade do regime, as atividades autorizadas e, se for o caso, das mercadorias a serem objeto de industrialização, manutenção ou reparo.
§ 1º Não poderão ser autorizadas operações de industrialização, manutenção ou reparo com mercadorias que ponham em risco a segurança do recinto ou causem dano ao meio ambiente.
§ 2º Para os efeitos do § 1º o processo de credenciamento deverá ser instruído com manifestação expressa do concessionário ou permissionário do recinto quanto ao cumprimento do requisito.
§ 3º O credenciamento de que trata este artigo será concedido a título precário e poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança ou meio ambiente.
Art. 10 . Quando o recinto alfandegado for credenciado para a realização de atividades de industrialização receberá as seguintes denominações:
I – aeroporto industrial, se localizado em aeroporto;
II – plataforma portuária industrial, se localizado em porto organizado ou instalação portuária; ou
III – porto seco industrial, se localizado em porto seco.
Alfandegamento de Recinto para Feira, Congresso,
Mostra ou Evento Semelhante
Alfandegamento de Recinto para Evento Desportivo, Feira, Congresso, Mostra ou Evento Semelhante
(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
Art. 11 . A solicitação de alfandegamento temporário de recinto de uso privativo para o armazenamento de mercadorias importadas destinadas a exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, devidamente justificada e instruída com a correspondente autorização do órgão competente, será apresentada pelo promotor do evento à SRRF com jurisdição sobre o recinto, com as seguintes informações:
Art. 11. A solicitação de alfandegamento temporário de recinto de uso privativo para o armazenamento de mercadorias importadas destinadas a utilização em eventos desportivos internacionais ou a exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, devidamente justificada e instruída com a correspondente autorização do órgão competente, será apresentada pelo promotor do evento à SRRF com jurisdição sobre o recinto, com as seguintes informações: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
I – período e local do evento;
II – identificação dos expositores;
III – indicação da natureza das mercadorias a serem expostas; e
III – identificação da natureza das mercadorias a serem expostas ou utilizadas; e; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
IV – leiaute das áreas de realização do evento, incluídas as destinadas à guarda dos volumes anteriormente à realização do despacho aduaneiro de admissão no regime e, quando for o caso, aquelas reservadas à exposição de mercadorias nacionais ou nacionalizadas.
IV – leiaute das áreas de realização do evento e, quando for o caso, aquelas reservadas a exposição de mercadorias nacionais ou nacionalizadas. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
Parágrafo único. No exame do mérito da solicitação serão consideradas a justificativa para o alfandegamento e as condições relativas à segurança fiscal.
Art. 12. O deferimento da solicitação fica condicionado, ainda:
I – ao atendimento às condições exigidas para a emissão da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Contribuições Federais administrados pela SRF; e
II – à apresentação de termo de fiel depositário das mercadorias a serem admitidas no regime.
Art. 13. O ADE de alfandegamento, expedido pela SRRF, conterá:
I – a identificação do beneficiário;
II – a denominação e o período de realização do evento;
III – o endereço do recinto;
IV – o prazo de alfandegamento;
V – a unidade local da SRF de jurisdição;
VI – a autorização para a entrada e movimentação, no recinto alfandegado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, quando couber; e,
VII – os controles e outras obrigações a cargo do beneficiário.
Parágrafo único. O prazo do alfandegamento, observadas as peculiaridades do evento, estará limitado a período que alcance não mais que os trinta dias anteriores e os trinta dias posteriores aos fixados para início e término do evento.
Regime Extraordinário de Entreposto Aduaneiro na Exportação
Art. 14. A empresa comercial exportadora referida no inciso II do § 1º do art. 6º poderá ser autorizada a operar o regime de entreposto aduaneiro na exportação em recinto de uso privativo, na modalidade de regime extraordinário, desde que comprovadamente:
I – possua capital social integralizado igual ou superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);
II – tenha realizado, no ano anterior ou nos doze meses anteriores ao da apresentação do pedido, exportações em montante igual ou superior a US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda;
III – atenda às condições exigidas para a emissão da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Contribuições Federais administrados pela SRF;
IV – seja proprietária ou possua contrato que garanta o direito de uso do recinto;
V – possua registro especial como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972; e,
VI – apresente termo de fiel depositário das mercadorias.
Parágrafo único. A solicitação será dirigida à SRRF com jurisdição sobre o recinto, contendo as seguintes informações:
I – identificação e endereço do recinto;
II – dimensões, capacidade de armazenamento e tipo de recinto; e,
III – prazo requerido para a autorização.
Art. 15. A autorização será outorgada por meio de ADE expedido pela SRRF, contendo:
I – a identificação e o número do registro especial da empresa beneficiária;
II – o endereço e o CNPJ do estabelecimento da empresa beneficiária onde será operado o regime;
III – a unidade da SRF com jurisdição sobre o recinto; e,
IV – o prazo de vigência da autorização.
§ 1º O recinto indicado na autorização deverá ser utilizado exclusivamente para o depósito de mercadorias submetidas ao regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade de regime extraordinário.
§ 2º A autorização de que trata este artigo poderá ser concedida por tempo indeterminado quando se tratar de imóvel de propriedade da empresa beneficiária.
APLICAÇÃO DO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO
Bens Admitidos
Art. 16. A admissão no regime será autorizada para a armazenagem dos bens a seguir indicados, em:
I – aeroporto:
a) partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico;
b) provisões de bordo de aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional;
c) máquinas ou equipamentos mecânicos, eletromecânicos, eletrônicos ou de informática, identificáveis por número de série, importados, para serem submetidos a serviço de recondicionamento, manutenção ou reparo, no próprio recinto alfandegado, com posterior retorno ao exterior;
d) partes, peças e outros materiais utilizados nos serviços de recondicionamento, manutenção ou reparo referidos na alínea “c”; ou
e) quaisquer outros importados e consignados a pessoa jurídica estabelecida no País, ou destinados a exportação, que atendam às condições para admissão no regime.
II – porto organizado e instalações portuárias:
a) partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de embarcações, e de equipamentos e instrumentos de uso náutico;
b) provisões de bordo de embarcações utilizadas no transporte comercial internacional;
c) bens destinados à manutenção, substituição ou reparo de cabos submarinos de comunicação; ou
d) quaisquer outros importados e consignados a pessoa jurídica estabelecida no País ou destinadas a exportação, que atendam às condições para admissão no regime.
III – porto seco:
a) partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves e embarcações;
b) partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de outros veículos, bem assim de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos;
c) máquinas ou equipamentos mecânicos, eletromecânicos, eletrônicos ou de informática, identificáveis por número de série, importados, para serem submetidos a serviço de recondicionamento, manutenção ou reparo, no próprio recinto alfandegado, com posterior retorno ao exterior;
d) partes, peças e outros materiais utilizados nos serviços de recondicionamento, manutenção ou reparo referidos na alínea “c”; ou
e) quaisquer outros importados e consignados a pessoa física ou jurídica, domiciliada ou estabelecida no País, ou destinados a exportação, que atendam às condições para admissão no regime.
Art. 17. A admissão no regime de entreposto aduaneiro não será autorizada quando se tratar de:
I – mercadoria cuja importação ou exportação esteja proibida;
II – bem usado; e
I – mercadoria cuja importação ou exportação esteja proibida; e ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 29 de novembro de 2010 )
II – bem usado. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 29 de novembro de 2010 )
I II – mercadoria importada com cobertura cambial. (Excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 29 de novembro de 2010 )
§ 1º O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos bens referidos na alínea “a” dos incisos I, II e III, e na alínea “c” dos incisos I e III, do art. 16.
§ 2º O disposto no inciso III deste artigo não se aplica a mercadoria destinada a exportação.
§ 2º Não será permitida a admissão no regime de mercadoria importada com cobertura cambial quando: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 29 de novembro de 2010 )
I – destinada a feira, congresso, mostra ou evento semelhante; ou ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 29 de novembro de 2010 )
I – destinada a evento desportivo, feira, congresso, mostra ou evento semelhante; ou (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
II – o beneficiário for administrador do recinto em que a mercadoria se encontre armazenada. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 29 de novembro de 2010 )
Atividades Admitidas
Art. 18. Em porto seco ou em outro recinto alfandegado credenciado a operar o regime de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação, além da prestação dos serviços comuns a que se refere o inciso I do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 55/00, de 23 de maio de 2000, poderão, ainda, ser realizados os seguintes serviços, relativos às mercadorias ali armazenadas:
I – etiquetagem e marcação, para atender a exigências do comprador estrangeiro;
II – exposição, demonstração e teste de funcionamento;
III – concernentes às operações de industrialização:
a) acondicionamento ou reacondicionamento;
b) montagem;
c) beneficiamento;
d) recondicionamento dos bens referidos na alínea “a” dos incisos I, II e III e alínea “c” dos incisos I e III do art. 16; ou
e) transformação, no caso de preparo de alimentos para consumo a bordo de aeronaves e embarcações utilizadas no transporte comercial internacional ou destinados a exportação.
e) transformação, nos casos de: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
1. preparo de alimentos para consumo a bordo de aeronaves e embarcações utilizadas no transporte comercial internacional ou destinados a exportação; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
2. esmagamento de grãos de cereais e sementes para produção de óleo, farelo ou outros subprodutos destinados a exportação; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
IV – manutenção ou reparo, no caso dos bens referidos na alínea “a” dos incisos I, II e III e na alínea “c” dos incisos I e III do art. 16.
Beneficiários do Regime
Art. 19. É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação o consignatário da mercadoria a ser entrepostada, pessoa jurídica estabelecida no País.
§ 1º O beneficiário do regime operado em porto seco poderá ser pessoa física desde que investido da condição de agente de venda do exportador.
§ 2º Na hipótese de regime de entreposto aduaneiro para a exposição de mercadorias a que se refere o inciso I do § 1º do art. 6º, o beneficiário será o promotor do evento.
§ 2° Na hipótese de regime de entreposto aduaneiro a que se refere o inciso I do § 1° do art. 6°, o beneficiário será o promotor do evento. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
§ 3º O permissionário ou concessionário do recinto alfandegado poderá ser beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação, quando figurar como consignatário da mercadoria, devendo ser observada, neste caso, a restrição estabelecida no § 2º do art. 38.
Art. 20. São beneficiários do regime de entreposto aduaneiro na exportação:
I – na modalidade de regime comum, a pessoa jurídica que depositar, em recinto credenciado, mercadoria destinada ao mercado externo; e
II – na modalidade de regime extraordinário, a empresa comercial exportadora referida no inciso II do § 1º do art. 6º.
Concessão do Regime na Importação
Art. 21. O regime de entreposto aduaneiro na importação será requerido com base em declaração de admissão formulada pelo beneficiário no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
§ 1º O regime será concedido mediante o desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes da respectiva declaração de admissão.
§ 2º No caso de indeferimento da aplicação do regime, o interessado poderá apresentar recurso ao titilar da unidade, no prazo de dez dias, contado da data da ciência.
§ 3º Da decisão denegatória do titular da unidade caberá recurso à respectiva SRRF, no prazo de dez dias, contado da data da ciência.
§ 4º As decisões relativas aos recursos interpostos nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo deverão ser proferidas no prazo máximo de quinze dias, contado da data da protocolização do recurso.
§ 5º Mantido o indeferimento, deverá ser providenciado o correspondente despacho para a reexportação ou consumo, nos termos das normas de regência.
Art. 22. A concessão do regime poderá ser automática na hipótese de importação de:
I – partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de embarcações e aeronaves, bem assim de equipamentos e seus componentes de uso náutico ou aeronáutico;
II – bens destinados à manutenção, substituição ou reparo de cabos submarinos de comunicação; e
III – bens destinados a provisões de bordo de aeronaves e embarcações.
§ 1º A concessão automática prevista neste artigo fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
I – o conhecimento de carga deverá acobertar exclusivamente mercadorias destinadas ao regime; e
II – o beneficiário deverá manter controle informatizado de estoque, atualizado diariamente, sem prejuízo dos controles referidos no inciso II do art. 7º, de responsabilidade do depositário das mercadorias.
§ 2º O atendimento ao requisito referido no inciso II do parágrafo anterior será reconhecido pelo titular da unidade da SRF jurisdicionante do recinto, por meio de ADE.
§ 3º Na hipótese de que trata este artigo, o regime subsiste a partir da data de entrada da mercadoria no recinto alfandegado de uso público credenciado.
Art. 23. Na hipótese do artigo anterior, o beneficiário deverá apresentar à unidade da SRF jurisdicionante do recinto, até o quinto dia útil subseqüente à concessão do regime, os conhecimentos de carga relativos às mercadorias admitidas no regime, para:
I – o registro da destinação da mercadoria, no Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Mantra); ou
II – a realização das anotações destinadas à conferência final do manifesto, na hipótese de unidade de despacho não usuária do Mantra.
Concessão do Regime na Exportação
Art. 24. A concessão do regime de entreposto aduaneiro na exportação será automática e subsistirá a partir da data:
I – de entrada, no recinto alfandegado credenciado, da mercadoria destinada a exportação, acompanhada da respectiva Nota Fiscal, na modalidade de regime comum; ou
II – de saída, do estabelecimento do produtor-vendedor, da mercadoria vendida a empresa comercial exportadora autorizada, que deverá comprovar a aquisição por meio de declaração firmada em via da correspondente Nota Fiscal, na modalidade de regime extraordinário.
Parágrafo único. O tratamento previsto no inciso I aplica-se também às mercadorias que ingressem no recinto para serem utilizadas nas operações previstas nos incisos III e IV do art. 18.
Prazo de Vigência do Regime
Art. 25. A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na importação pelo prazo de um ano, contado da data do desembaraço aduaneiro de admissão.
Parágrafo único. Na hipótese de mercadoria destinada a exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, o prazo de vigência do regime será equivalente àquele estabelecido para o alfandegamento do recinto.
Parágrafo único. Na hipótese de mercadoria destinada a utilização em eventos desportivos internacionais ou a exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, o prazo de vigência do regime será equivalente àquele estabelecido para o alfandegamento do recinto. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
Art. 26. A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na exportação pelo prazo de:
I – um ano, na modalidade de regime comum;
II – noventa dias, na modalidade de regime extraordinário.
Parágrafo único. Na transferência de mercadoria da modalidade de regime extraordinário para o comum serão observados os prazos estabelecidos neste artigo, considerando-se o tempo transcorrido na modalidade anterior.
Art. 27. O prazo de permanência no regime de mercadoria armazenada em recinto alfandegado de uso público poderá ser sucessivamente prorrogado em situações especiais, mediante solicitação justificada do beneficiário dirigida ao titular da unidade da SRF jurisdicionante, respeitado o limite máximo de três anos.
Dispensa de Garantia dos Impostos Suspensos
Art. 28. A suspensão do pagamento dos impostos, decorrente da aplicação do regime de entreposto aduaneiro, dispensa a formalização de termo de responsabilidade e a prestação de garantia.
Operacionalidade do Regime em Recinto Alfandegado
Art. 29. Nas operações previstas no inciso III e IV do art. 18, poderão ser empregadas mercadorias estrangeiras objeto de diferentes declarações de admissão no regime, além daquelas nacionais ou nacionalizadas submetidas ao regime de entreposto aduaneiro na exportação.
Parágrafo único. As mercadorias nacionais ou nacionalizadas de que trata este artigo deverão ser fornecidas por estabelecimento da empresa beneficiária do regime.
Art. 29. Nas operações previstas nos incisos III e IV do art. 18, poderão ser empregadas mercadorias estrangeiras objeto de diferentes declarações de admissão no regime, além daquelas nacionais ou nacionalizadas submetidas ao regime de entreposto aduaneiro na exportação. (Redação dada pela IN RFB n° 792, de 17 de dezembro de 2007)
Art. 30. Na hipótese de regime de entreposto aduaneiro de mercadoria importada com cobertura cambial, destinada a exportação, conforme previsto no § 2º do art. 17, o beneficiário deverá registrar DI para efeitos cambiais.
Art. 30. Na hipótese de aplicação do regime de entreposto aduaneiro a mercadoria importada que for destinada a exportação, o beneficiário deverá registrar DI para efeitos cambiais. ( Redação dada pela IN SRF 356, de 04/09/2003 )
Art. 30. Para fins de nacionalização de mercadoria destinada à exportação, o beneficiário deverá, dentro do prazo de aplicação do regime, registrar uma DI para efeitos cambiais. ( Redação dada pela IN SRF 548, de 16/06/2005 )
§ 1º O beneficiário deverá solicitar, no mesmo dia, retificação da declaração de admissão no regime, para incluir o número de registro da DI para efeitos cambiais no campo destinado a informações complementares.
§ 1 o Na data do registro da DI para efeitos cambiais, o beneficiário deverá solicitar a retificação da declaração de admissão no regime, para incluir seu número no campo destinado a informações complementares. ( Redação dada pela IN SRF 548, de 16/06/2005 )
§ 2º A correspondente declaração de exportação deverá ser registrada no prazo de sessenta dias, contado da data de registro da DI para efeitos cambiais.
§ 2 o A correspondente declaração de exportação deverá ser registrada no prazo de até sessenta dias, contado da data de registro da DI para efeitos cambiais, observando-se, ainda, o prazo de aplicação do regime. ( Redação dada pela IN SRF 548, de 16/06/2005 )
§ 2° A correspondente declaração de exportação deverá ser registrada no prazo de até cento e oitenta dias, contado da data de registro da DI para efeitos cambiais, observando-se, ainda, o prazo de aplicação do regime. ( Redação dada pela IN RFB n° 792, de 17 de dezembro de 2007 )
§ 3º O eventual despacho para consumo será realizado mediante registro, no Siscomex, da respectiva declaração de importação e pagamento dos impostos suspensos, sujeitos aos acréscimos moratórios, calculados na data de registro da correspondente DI para efeitos cambiais, observado o prazo estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3º No caso de bens industrializados com base em contrato firmado com empresa estrangeira, o prazo a que se refere o § 2 o será contado a partir da data prevista no mencionado contrato para a entrega dos bens, observando-se, ainda, o prazo de aplicação do regime. ( Redação dada pela IN SRF 548, de 16/06/2005 )
§ 4º Na hipótese de importação, com cobertura cambial, de mercadoria destinada à exportação, o beneficiário deverá registrar a correspondente DI para efeitos cambiais na mesma data de registro da declaração de admissão da mercadoria no regime. ( Incluído pela IN SRF 548, de 16/06/2005 )
§ 5º O eventual despacho para consumo será realizado mediante registro, no Siscomex, de uma declaração de importação, sem cobertura cambial, após autorização obtida em processo administrativo, informando-se na ficha Básicas, no campo Processo Vinculado, que se trata de Declaração Preliminar, e indicando-se o número do processo administrativo correspondente e o pagamento dos impostos suspensos, sujeitos aos acréscimos moratórios, calculados na data de registro da correspondente DI para efeitos cambiais. ( Incluído pela IN SRF 548, de 16/06/2005 )
§ 6° Na hipótese do § 5°, não caracteriza descumprimento do regime o eventual despacho para consumo da mercadoria admitida com cobertura cambial que seja utilizada como insumo em produto final resultante da operação de industrialização realizada nos recintos alfandegados de que trata o art. 10. ( Incluído pela IN RFB n° 792, de 17 de dezembro de 2007 )
Art. 31. A movimentação de mercadoria da área de armazenamento para aquelas destinadas à exposição, demonstração e testes de funcionamento, ou às operações a que se referem os incisos III e IV do art. 18, bem assim o correspondente retorno parcial ou total, inclusive do produto resultante, exigirá a prévia emissão de Relação de Transferência de Mercadorias (RTM).
§ 1º A RTM autoriza a saída e a circulação da mercadoria identificada e quantificada, mediante as assinaturas do depositário e do beneficiário do regime, atestando a respectiva operação, em vias a serem arquivadas pelo prazo legal previsto na legislação de regência, por ambos os responsáveis, independentemente de qualquer procedimento da fiscalização.
§ 2º As mercadorias resultantes poderão ser objeto de armazenamento na área isolada destinada às respectivas operações, referidas no caput deste artigo.
Art. 32. Os refugos, sobras e aparas resultantes da industrialização a que forem submetidas as mercadorias deverão permanecer armazenadas na área isolada, enquanto não realizada a correspondente:
I – exportação;
II – destruição, às expensas do beneficiário do regime e sob acompanhamento da fiscalização; ou
III – despacho para consumo.
§ 1º Na hipótese do inciso III, os tributos incidentes na importação serão calculados segundo a alíquota correspondente à mercadoria entrepostada e a base de cálculo determinada em laudo expedido por entidade ou técnico credenciado pela SRF.
§ 2º As partes e peças defeituosas, que forem substituídas em decorrência das operações de recondicionamento, manutenção ou reparo, deverão ser destruídas ou reexportadas.
Art. 33. O disposto no art. 31 aplica-se, também, na movimentação de bens destinados à prestação de serviços de reposição, manutenção ou reparo de bens estrangeiros, nos termos das alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I, “a” e “c” do inciso II e “a” a “d” do inciso III do art. 16.
§ 1º A adoção do procedimento previsto neste artigo fica condicionada à manutenção, pelo beneficiário, de controle informatizado de estoque, atualizado diariamente, sem prejuízo dos controles referidos no inciso II do art. 7º, de responsabilidade do depositário das mercadorias.
§ 2º O atendimento ao requisito previsto no parágrafo anterior será previamente reconhecido pelo titular da unidade da SRF jurisdicionante do recinto, mediante expedição de ADE.
Art. 34. As mercadorias submetidas ao regime poderão ser retiradas do recinto alfandegado, para fins de:
I – exposição em feira ou evento semelhante; ou
I – exposição em feira ou evento semelhante; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
II – recondicionamento, realizado no exterior, no caso de partes, peças e outros materiais utilizados na manutenção ou reparo de embarcações ou aeronaves e de equipamentos e instrumentos de uso náutico e aeronáutico.
II – recondicionamento, realizado no exterior, no caso de partes, peças e outros materiais utilizados na manutenção ou reparo de embarcações ou aeronaves e de equipamentos e instrumentos de uso náutico e aeronáutico; ou (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
III – industrialização, inclusive sob encomenda, de partes, peças e componentes destinados à construção ou conversão de plataformas de petróleo, estruturas marítimas ou seus módulos, de quetrata o inciso II e o parágrafo único do art. 62 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ( Incluído pela IN SRF 463, de 19/10/2004 )
III – industrialização, inclusive sob encomenda: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
a) de partes, peças e componentes destinados à construção ou conversão de plataformas de petróleo, estruturas marítimas ou seus módulos, de que trata o inciso II e o parágrafo único do art. 62 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; ou (Incluída pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
b) das mercadorias de que trata o item 2 da alínea “e” do inciso III do art. 18. (Incluída pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
§ 1º Na hipótese deste artigo, poderá ser adotado procedimento simplificado para autorizar a saída e controlar o prazo para retorno ao recinto, com base na RTM, acompanhada de Nota Fiscal ou do Conhecimento de Transporte, conforme o caso.
§ 2º A adoção do procedimento previsto neste artigo fica condicionada à manutenção, pelo beneficiário, do controle informatizado de que trata o § 1º do art. 33.
§ 3º No caso a que se refere o inciso III, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, o procedimento está condicionado à apresentação, pelo beneficiário, de cópia do contrato com a empresa: ( Incluído pela IN SRF 463, de 19/10/2004 )
§ 3º No caso a que se refere a alínea “a” do inciso III, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, o procedimento está condicionado à apresentação, pelo beneficiário, de cópia do contrato com a empresa: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
I – sediada no exterior, contratante da construção ou conversão de plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, ou de seus módulos ou estruturas marítimas;ou ( Incluído pela IN SRF 463, de 19/10/2004 )
II – contratada da empresa referida no inciso I, ou por esta subcontratada, para os fins de execução do respectivo contrato de fornecimento de partes, peças ou componentes para a plataforma em construção ou conversão, ou para suas estruturas ou módulos . ( Incluído pela IN SRF 463, de 19/10/2004 )
§ 4º Na hipótese de impossibilidade de armazenamento do produto resultante da industrialização no recinto a que se refere o caput, em razão de sua dimensão ou peso, poderá ser autorizado pelo titular da unidade da SRF de jurisdição, a pedido do beneficiário, o armazenamento em outros locais, inclusive no próprio estabelecimento do exportador. ( Redação dada pela IN SRF 548, de 16/06/2005 )
Operacionalidade do Regime para Feira, Congresso,
Mostra ou Evento Semelhante
Art. 35 . As mercadorias importadas para exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante serão transportadas, sob o regime de trânsito aduaneiro, até o correspondente recinto alfandegado.
Art. 35. As mercadorias importadas para utilização em eventos desportivos internacionais ou exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante serão transportadas, sob o regime de trânsito aduaneiro, até o correspondente recinto alfandegado. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
Art. 36 . Após a conclusão do trânsito aduaneiro, as mercadorias deverão permanecer depositadas no local destinado à guarda dos volumes, até a formalização do despacho de admissão no regime.
Art. 36. Com a conclusão do trânsito aduaneiro formalizada pela autoridade aduaneira, as mercadorias serão consideradas armazenadas no recinto alfandegado, submetidas ao regime de entreposto aduaneiro e sob a responsabilidade do beneficiário, e estarão liberadas para utilização no evento mediante comunicação prévia à unidade da RFB de despacho com jurisdição sobre o recinto. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
§ 1º O registro de declaração de admissão, conforme previsto no caput do art. 21, é dispensado para a situação prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
§ 2º A comunicação referida no caput deverá ser instruída com a relação dos bens armazenados, contendo a respectiva identificação completa, valor unitário estimado e a quantidade. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
§ 3º O beneficiário deverá, a qualquer tempo e sempre que solicitado pela autoridade aduaneira, apresentar os bens submetidos ao regime, ainda que estejam sendo utilizados no evento. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
§ 4º Os bens sujeitos a licenciamento de importação não poderão ser admitidos no regime de entreposto aduaneiro na modalidade prevista nesta Seção, devendo ser submetidos ao regime de admissão temporária. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
Operacionalidade do Regime Extraordinário de Entreposto Aduaneiro
Art. 37 . A empresa comercial exportadora deverá manter controle informatizado, atualizado diariamente, de entrada, movimentação, armazenamento, saída e efetiva exportação de mercadorias admitidas no regime, relativamente a cada produtor-vendedor.
EXTINÇÃO DO REGIME
Mercadorias Admitidas Apenas para Armazenamento
Art. 38. O beneficiário deverá dar início, no decorrer do prazo estabelecido para a permanência da mercadoria importada no regime, ao respectivo despacho aduaneiro para:
I – consumo;
II – admissão em outro regime aduaneiro especial ou atípico;
III – reexportação; ou
IV – exportação, na hipótese prevista no art. 30.
§ 1º A DI para consumo poderá ser apresentada, no Siscomex, por pessoa jurídica diversa do beneficiário, na hipótese de aquisição direta do consignante.
§ 1 o No caso de importação sem cobertura cambial, o adquirente somente poderá efetuar o despacho para consumo quando a negociação das mercadorias entrepostadas for efetuada diretamente com proprietário no exterior. ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 29 de novembro de 2010 )
§ 2º A declaração para extinção do regime deverá ser apresentada exclusivamente por pessoa jurídica diversa do beneficiário, quando esse beneficiário for o administrador do recinto em que a mercadoria importada se encontre armazenada.
§ 2º Nas hipóteses referidas nos incisos I, II e IV, a declaração para extinção do regime deverá ser apresentada exclusivamente por pessoa jurídica diversa do beneficiário, quando esse beneficiário for o administrador do recinto em que a mercadoria importada se encontre armazenada. ( Redação dada pela IN SRF 356, de 04/09/2003 )
§ 3 o Havendo a importação com cobertura cambial, somente o beneficiário do regime poderá efetuar o despacho para consumo. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 29 de novembro de 2010 )
§ 4 o Na hipótese referida no inciso I e IV, as mercadorias admitidas no regime, importadas sem cobertura cambial, deverão ser nacionalizadas antes de efetuada a destinação. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 29 de novembro de 2010 )
§ 5 o Na hipótese de importação com cobertura cambial, o despacho para consumo será efetuado mediante o registro de DI sem cobertura cambial. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 29 de novembro de 2010 )
§ 6 o O importador deverá informar o número da declaração de admissão no regime, no campo “Documento Vinculado” da adição, na declaração de nacionalização de entreposto. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 29 de novembro de 2010 )
§ 7º No caso de importação com cobertura cambial, não será permitido o despacho aduaneiro para reexportação. ( Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.123, de 18 de janeiro de 2011 )
Art. 39. No prazo estabelecido para a permanência da mercadoria no regime de entreposto aduaneiro na exportação, o beneficiário deverá:
I – dar início ao correspondente despacho aduaneiro de exportação;
II – na modalidade de regime comum, reintegrar a mercadoria ao estoque do estabelecimento de origem ou recolher os impostos suspensos; ou,
III – na modalidade de regime extraordinário, recolher os impostos que deixaram de ser pagos em decorrência dos benefícios fiscais auferidos pelo produtor-vendedor, nos termos da legislação pertinente.
§ 1º O despacho de exportação será realizado com base em declaração de exportação apresentada no Siscomex.
§ 2º O retorno ao mercado interno será autorizado pela autoridade aduaneira, com base na Nota Fiscal correspondente.
Art. 40. A formalização da extinção do regime referente a bens destinados a reposição, manutenção ou reparo de outros bens estrangeiros, nos termos do art. 33, poderá ser objeto de procedimento simplificado de reexportação ou exportação, por meio de apresentação periódica de Nota de Destinação de Mercadoria (NDM), a ser apresentada à unidade da SRF jurisdicionante até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da saída do recinto.
Parágrafo único. O controle informatizado de estoque, previsto no § 1º do art. 33, deverá vincular a NDM prevista neste artigo às correspondentes RTM.
Mercadorias Submetidas a Industrialização
Manutenção ou Reparo
Art. 41. As mercadorias importadas submetidas às operações previstas nos incisos III e IV do art. 18, estarão sujeitas a despacho aduaneiro de:
I – importação para consumo;
II – exportação; ou
III – reexportação, na hipótese de bem de propriedade estrangeira admitido no regime para fins de recondicionamento, manutenção ou reparo.
§ 1º O despacho aduaneiro será processado no Siscomex, com base em declaração:
I – de importação, que deverá conter a classificação fiscal e descrição das mercadorias, nos campos próprios, e, naquele destinado a Informações Complementares, a classificação fiscal e descrição do produto industrializado.
II – de exportação, que deverá ser formulada com a indicação da classificação fiscal do produto resultante da industrialização.
§ 2º Os números de registro das correspondentes Notas Fiscais ou declarações de admissão das mercadorias importadas no regime deverão ser informados nas declarações referidas no parágrafo anterior, nos campos destinados a Informações Complementares da DI e a Observações do Registro de Exportação, respectivamente.
§ 3º Os bens admitidos no regime para serem submetidos a recondicionamento, manutenção ou reparo, conforme previsto na alínea “c” dos incisos I e III do art. 16 devem, obrigatoriamente, ser submetidos a despacho aduaneiro de exportação ou de reexportação.
Art. 42. No caso do inciso II do art. 34, comprovado o efetivo embarque para o exterior, o regime será considerado extinto decorrido o prazo estabelecido para o retorno da mercadoria ao correspondente recinto de armazenamento.
Mercadorias Expostas em Feira, Congresso
Mostra ou Evento Semelhante
Mercadorias para Utilização em Evento Desportivo ou Exposição em Feira, Congresso, Mostra ou Evento Semelhante
(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
Art. 43. As mercadorias admitidas no regime para exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, no prazo de vigência estabelecido, poderão ser:
Art. 43. As mercadorias admitidas no regime para utilização em eventos desportivos internacionais ou exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, no prazo de vigência estabelecido, poderão ser: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014)
I – reexportadas;
II – despachadas para consumo;
III – transferidas para outro regime especial; ou
IV – admitidas no regime de entreposto aduaneiro em outro recinto alfandegado de uso público.
§ 1º Nas situações referidas nos incisos III e IV, o pleito deverá ser instruído com documento comprobatório da concordância do consignante em relação à nova destinação das mercadorias.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso IV:
I – a remoção da mercadoria será realizada sob o regime de trânsito aduaneiro;
II – será formulada DI para admissão no regime no recinto alfandegado que a receber, ainda que não haja mudança de consignatário; e
III – não será reiniciada a contagem do prazo de permanência da mercadoria no regime.
§ 3º O material estrangeiro utilizado na montagem e decoração dos estandes poderá ser destruído às expensas do interessado, mediante prévia autorização da unidade da SRF jurisdicionante do recinto alfandegado.
RESPONSABILIDADES DO DEPOSITÁRIO E DO BENEFICIÁRIO
Art. 44. Respondem pela guarda das mercadorias:
I – o permissionário ou concessionário do recinto alfandegado de uso público credenciado; ou
II – o beneficiário do regime, nos demais casos.
§ 1º O depositário deverá, a qualquer tempo, apresentar as mercadorias submetidas ao regime, bem assim oferecer condições à verificação dos inventários que a autoridade aduaneira entenda necessários.
§ 2º O disposto no inciso I deste artigo aplica-se inclusive a mercadorias transferidas para as áreas isoladas referidas no art. 8º.
Art. 45. Apurada a falta ou avaria de mercadoria, o depositário responde pelo pagamento:
I – dos impostos suspensos, bem assim da multa, de mora ou de ofício, e demais acréscimos legais cabíveis, quando se tratar do regime de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação, na modalidade de regime comum; ou
II – dos impostos que deixaram de ser pagos em decorrência dos benefícios fiscais auferidos pelo produtor-vendedor, bem assim da multa, de mora ou de ofício, e demais acréscimos legais cabíveis, no caso do regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade de regime extraordinário.
Art. 46. São responsabilidades do beneficiário do regime a que esteja submetida a mercadoria objeto de industrialização:
I – observar as normas de escrituração e emissão de documentos fiscais previstos no Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998;
II – apurar o IPI incidente na importação e aquele relativo às operações de industrialização, manutenção e reparo realizadas no recinto, nos termos das normas específicas.
Art. 47 . O beneficiário do regime deverá recolher os impostos suspensos em decorrência da admissão das mercadorias que não retornem ao recinto alfandegado, no prazo estipulado, sem que tenham recebido outra destinação aduaneira, conforme previsto no art. 41, nas hipóteses a que se referem os arts. 33 e 34.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 . O conhecimento de transporte que instrui a declaração de admissão de mercadoria importada poderá ser desdobrado, para fins de instrução das correspondentes declarações apresentadas para a extinção do regime.
Art. 49. O credenciamento de recinto para operar o regime de que trata esta Instrução Normativa deverá ser suspenso, por meio de ADE da respectiva SRRF, quando ficar constatado o descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos, pelo prazo necessário à regularização da pendência.
Parágrafo único. Enquanto perdurar a suspensão não será autorizada a admissão de mercadorias no regime.
Art. 50. A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) expedirá os atos necessários:
I – às orientações para a aplicação do disposto nesta Instrução Normativa;
II – ao estabelecimento das informações a serem apresentadas para os controles a que se referem o inciso II do art. 7º, o inciso II do § 1º do art. 22, o § 1º do art. 33, o § 2º do art. 34 e o art. 37;
III – ao estabelecimento dos modelos da RTM e da NDM, a que se referem os arts. 31 e 40.
Art. 51 . Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52 . Fica revogada Instrução Normativa SRF nº 79, de 11 de outubro de 2001.
EVERARDO MACIEL
