Fonte Diário Oficial da União
Dispõe sobre as competências da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços quanto à gestão dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação – FGE.
Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.410-de-8-de-fevereiro-de-2023-463362774