Fonte Diário Oficial da União
Altera o Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação dos produtos que menciona.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.933-de-11-de-janeiro-de-2022-373328154
