PORTARIA COANA Nº 59, DE 5 DE JANEIRO DE 2022

Fonte Diário Oficial da União Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2017 a 2021, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-coana-n-59-de-5-de-janeiro-de-2022-372234176

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Fonte Diário Oficial da União A Solução de Consulta Cosit nº 223, de 23 de dezembro de 2021, dispõe que, na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal próprio do adquirente de mercadoria importada por empresa que atue por sua conta e ordem. Fonte:https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-222-de-23-de-dezembro-de-2021-370922772  

LEI Nº 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Fonte Diário Oficial da União A Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais. Altera as Leis nºs 4.131/1962, […]

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