DECRETO N° 10.922 / 2021

O governo federal publicou, nesta sexta-feira (31), o Decreto nº 10.922/2021 () para atualizar os valores da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mediante a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).  A atualização anual dos valores foi estabelecida pelo art. 182 da […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

A Solução de Consulta Cosit nº 223, de 23 de dezembro de 2021, dispõe que, na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal próprio do adquirente de mercadoria importada por empresa que atue por sua conta e ordem. Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-222-de-23-de-dezembro-de-2021-370922772    

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 222, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994. ARTIGO 1. VALORAÇÃO ADUANEIRA. PREÇO FIXADO PROVISORIAMENTE. PREÇO DEFINITIVO A PAGAR. BASE DE CÁLCULO. Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-222-de-23-de-dezembro-de-2021-370922772  

LEI Nº 14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

A Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais. Altera as Leis nºs 4.131/1962, 4.728/1965, 8.383/1991, 10.192/2001 e 11.371/2006 […]

Operação padrão pode gerar perdas de R$ 125 milhões ao dia no Porto de Santos

Presidente do Sindifisco em Santos afirma que contêineres poderão levar até 48 horas para serem liberados a partir de hoje. A operação padrão iniciada na manhã desta quarta-feira (29) pelos auditores fiscais do Porto de Santos, o maior da América Latina, deve causar uma perda de R$ 125 milhões na arrecadação diária com impostos do […]

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