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Lei 14.206/2021

Fonte Diário Oficial da União É instituído o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), exclusivamente digital, de geração e emissão prévias obrigatórias à execução da operação de “transporte de carga” no território nacional. Fonte:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.206-de-27-de-setembro-de-2021-348102107  

RESOLUÇÃO GECEX Nº 250, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

Fonte Diário Oficial da União Altera o Anexo II da Resolução n° 125, de 15 de dezembro de 2016. Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-250-de-24-de-setembro-de-2021-348155955  

RESOLUÇÃO GECEX Nº 256, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

Fonte Diário Oficial da União Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-256-de-24-de-setembro-de-2021-347620297  

Resolução Gecex nº 257, de 24 de setembro de 2021

Fonte Diário Oficial da União Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-257-de-24-de-setembro-de-2021-347593014    

Ref.: Resolução Gecex nº 249/2021 – Redução Temporária da alíquota de Importação

Fonte Diário Oficial da União Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/ Covid-19. […]

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