Fonte Ministério da Economia
Projeto de Lei Complementar nº 18/2022 segue agora para sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou no final da manhã desta quarta-feira (15/6) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022, que fixa em 17% ou 18% o limite máximo para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público. O projeto teve origem na Câmara, passou pelo Senado – onde foi aprovado na última segunda-feira (13/6) em sessão extraordinária –, voltou à Câmara e, após a votação dos destaques, seguiu para sanção presidencial.
O texto proposto pelo governo federal também prevê compensações financeiras aos estados pela possível perda de arrecadação. Até o momento, o poder Executivo reservou mais de R$ 46 bilhões para fazer os abatimentos.
Pelo texto aprovado, a compensação aos estados será feita com a dedução dos valores das parcelas de dívidas junto à União e alcançará as perdas em 2022 que passarem de 5% em comparação com o ano anterior. No caso dos estados que tenham dívidas refinanciadas pelo Regime de Recuperação Fiscal, eventuais perdas com a arrecadação do ICMS em relação à 2021 serão compensadas integralmente pela União.
Durante evento realizado no Palácio do Planalto, no último dia 6 de junho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que se o PLP nº 18/22 fosse aprovado, haveria ressarcimento aos estados em caso de perda de arrecadação, de forma a compartilhar o esforço para reduzir a tributação sobre estes itens. “A intenção é que uma parte que venha por esse teto de 17% seja colaboração dos estados e municípios, e o governo federal, por outro lado, transferirá recursos para qualquer redução de imposto que vá além disso”, declarou Paulo Guedes.
Outras proposições
Além desta iniciativa, com o texto da PEC nº 16, o governo oferta outros R$ 29,6 bilhões para os entes federados, sob condição de zerar o ICMS do diesel, do Gás Natural Veicular (GNV) e do gás de cozinha. Já a PEC nº 15 propõe reposições financeiras para quem reduzir o imposto no etanol para pelo menos 12%. Nesse texto, não há imposição aos estados para redução de alíquota. No entanto, oferece aos governos a opção de zerar as tarifas em troca do ressarcimento. O texto ainda será apreciado pela Câmara.
