Matéria publicada na revista Laes&Haes, edição junho/julho de 2004.
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REGULAMENTO ADUANEIRO NOVO
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 DOU de 6.2.2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº […]
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