PORTARIA No. 306 DE 21 /12 /1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA – MF PUBLICADO NO DOU NA PAG. 22222 EM 26 /12 /1995   O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o art. 85, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado […]

Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994 DOU de 22/12/1994 Disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.133, de […]

Lei nº 8.010, de 29 de Março de 1990 DOU de 2.4.1990 Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências Alterada pela Lei nº 10.964, de 28 de outubro, de 2004 . Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 141, de 1990, que […]

PORTARIA No. 150 DE 26 /07 /1982 MINISTÉRIO DA FAZENDA – MF PUBLICADO EM 28 /07 /1982 “Autoriza a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina.” O Ministro de Estado da FAZENDA, no uso de suas atribuições e Considerando a […]

LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art . 1º – As infrações à legislação […]