Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comercio e Serviços
A atualização do cronograma foi aprovada durante reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio nesta quarta (25/6)
A atualização do cronograma de adesão ao Novo Processo de Importação (NPI) do Portal Único de Comércio Exterior foi um dos temas discutidos durante a 12ª Reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (Confac), realizada nesta quarta-feira (25/6), no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O encontro foi presidido pela secretária de Comércio Exterior (Secex), Tatiana Prazeres, e pela secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil (RFB), Adriana Gomes Rêgo.
A meta é que, até setembro de 2025, todos os órgãos anuentes estejam plenamente integrados ao novo processo. Com isso, estima-se uma redução de 50% do volume de operações sujeitas a licenciamento, passando de 41% para 20% do total. Além disso, até 80% das operações que exigem licenciamento poderão utilizar o modelo de Licença Flex, que permite o uso de uma única autorização para múltiplas transações comerciais.
Durante o encontro também foi destacada a importância da adoção, pelos órgãos intervenientes, do módulo de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único como fator de competitividade para as empresas brasileiras.
O PCCE é um módulo do Portal Único de Comércio Exterior que permite o recolhimento de taxas, tarifas e impostos diretamente no ambiente de janela única e disponibiliza de forma automática as informações de pagamento aos órgãos. Dessa maneira, a ferramenta desburocratiza as operações de compra e venda de artigos no exterior por meio desse pagamento centralizado. Além disso, promove maior transparência, rastreabilidade e harmonização nos processos de cobrança, visto que simplifica o acesso à informação das obrigações legais.
Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que já utiliza o PCCE, o tempo de compensação do pagamento de taxas foi reduzido de dois dias para até cinco minutos. Essa agilidade tem impacto direto na competitividade das empresas, uma vez que cada dia de carga parada aguardando autorização pode representar um custo de 0,8% sobre o valor total da mercadoria.
Atualmente, estão em curso negociações técnicas para viabilizar a adesão de outros órgãos, como o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa); o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e o Exército.
Gerenciamento de Riscos
Outro tema da pauta da reunião foi a realização workshop técnico sobre Gerenciamento de Riscos com Órgãos Anuentes, previsto para setembro de 2025. O evento será organizado pela Receita Federal com apoio da Secex e ocorrerá em formato híbrido. O objetivo principal é a troca de experiências e boas práticas entre os órgãos anuentes no uso de ferramentas digitais e critérios de seleção de cargas. A proposta é fortalecer o alinhamento entre os órgãos participantes e fomentar uma atuação mais eficaz e integrada no controle das importações.
O gerenciamento de risco e a implementação de procedimentos facilitadores são fundamentais para o sucesso do Programa Portal, pois asseguram a eficiência e a segurança nas operações de comércio exterior. O gerenciamento de risco permite identificar, avaliar e mitigar potenciais obstáculos, como atrasos ou inconformidades, promovendo decisões baseadas em dados que otimizam os processos e reduzem custos operacionais.
Sobre o Portal Único
O programa, que visa desburocratizar e modernizar os processos de exportação e importação, com foco em procedimentos, normas e sistemas, foi iniciado em 2014 e está sendo implementado de forma modular, em substituição ao Siscomex antigo.
O programa já processa 100% das exportações brasileiras e as ações para contemplar também as importações estão em andamento. Com as mudanças, estima-se uma economia anual de mais de R$ 40 bilhões para os operadores privados com impacto de até US$ 130 bilhões no PIB até 2040.
Sobre o CONFAC
Presidido pela Secretaria de Comércio Exterior e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (CONFAC) é parte integrante da Câmara de Comercio Exterior (CAMEX) e conta com a participação da Casa Civil, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa, Ministério da Agricultura e Pecuária, Anvisa, Inmetro e Ibama.
O Comitê é o agente fundamental na coordenação das ações de facilitação do comércio entre os diversos intervenientes do comércio exterior, promovendo maior eficiência nas operações de importação e exportação do Brasil, implementando políticas e diretrizes que contribuem para o cumprimento de acordos internacionais e para a redução de tempos e custos associados ao comércio exterior.
