Fonte Diário Oficial da União
D.O.U de 22/09/2021
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de alteração da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 172, de 8 de setembro de 2017, que dispõe sobre dos procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências, conforme Anexo. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
VOTO Nº 246/2021/SEI/DIRE5/ANVISA Processo nº 25351.925111/2021-12
Avalia a abertura de processo regulatório, com isenção excepcional de AIR, e a Proposta de Consulta Pública para Resolução de Diretoria Colegiada que altera a RDC n° 172, de 8 de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências.
PARECER Nº 7/2021/SEI/GCPAF/GGPAF/DIRE5/ANVISA
Processo nº 25351.925111/2021-12 Interessado: Gerência de Controle Sanitário de Produtos e Empresas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados Assunto: Justificativa para a revisão dos procedimentos para a importação de produtos para pesquisa científica com seres humanos
