Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002 (*)
DOU de 27.11.2002
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 , no Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, no Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000, e a necessidade de aperfeiçoar e simplificar os procedimentos relativos à utilização do regime de trânsito aduaneiro, resolve:
Art. 1º O despacho para o regime de trânsito aduaneiro obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito), salvo o de remessas postais internacionais e o de mercadorias destinadas a exportação ou reexportação, que se regem por normas próprias.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Independe de qualquer procedimento administrativo a operação de trânsito aduaneiro relativa aos seguintes bens, desde que regularmente declarados e mantidos a bordo:
I – as provisões, sobressalentes, equipamentos e demais materiais de uso e consumo de veículos em viagem internacional, nos limites quantitativos e qualitativos da necessidade do serviço e da manutenção do veículo e de sua tripulação e passageiros;
II – os pertences pessoais da tripulação e a bagagem de passageiros em trânsito pelo País, nos veículos referidos no inciso I;
III – as mercadorias conduzidas por embarcação ou aeronave em viagem internacional, com escala intermediária no território aduaneiro; e
IV – as provisões, sobressalentes, materiais, equipamentos, pertences pessoais, bagagens e mercadorias conduzidas por embarcações e aeronaves arribadas, condenadas ou arrestadas, até que lhes seja dada destinação legal.
Art. 3º Serão objeto de despacho para trânsito aduaneiro, do local de entrada no território nacional até o local de saída ou onde se encontrar o veículo, sempre que transportados em outro veículo:
I – as partes, peças e componentes necessários à manutenção de embarcações em viagem internacional, independentemente de sua bandeira, quando adquiridos sem cobertura cambial; e
II – os materiais de uso, reposição ou conserto de embarcações, aeronaves ou outros veículos estrangeiros, estacionados ou de passagem pelo território aduaneiro.
Definições
Art. 4º Para os efeitos desta Instrução Normativa, define-se como:
I – área pátio, a área de zona primária demarcada pelo titular da unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de jurisdição, para permanência de cargas destinadas a movimentação imediata;
II – carga armazenada, a carga recebida pelo depositário;
III – carga parcial, a carga procedente diretamente do exterior e que, embora amparada por um único conhecimento de transporte internacional, tenha sido embarcada no exterior em mais de um veículo;
IV – carga pátio, aquela mantida em área pátio;
V – conhecimento genérico, ou master , o conhecimento de transporte internacional emitido pelo transportador do percurso internacional quando consignado a agente desconsolidador;
VI – conhecimentos agregados, ou houses ou filhotes, os conhecimentos de carga emitidos por agente consolidador no exterior, relativos a um conhecimento genérico;
VII – depositário, o administrador do recinto ou local alfandegado;
VIII – local de origem, aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto inicial do itinerário de trânsito;
IX – local de destino, aquele que, sob controle aduaneiro, constitui o ponto final do itinerário de trânsito;
X – operação fracionada ou comboio, a operação em que a mercadoria em trânsito aduaneiro, correspondente a um único despacho, seja transportada por dois ou mais veículos rodoviários;
XI – operador de transporte multimodal (OTM), a pessoa jurídica habilitada pelo Ministério dos Transportes a operar essa forma de transporte;
XII – trânsito aduaneiro de entrada, aquele referente às seguintes modalidades de transporte sob controle aduaneiro:
a) de mercadoria procedente do exterior, do ponto de descarga no território aduaneiro até o local onde deva ocorrer o próximo despacho; e
b) de mercadoria procedente do exterior e destinada ao País, quando conduzida em veículo terrestre, em viagem internacional, até o local, no território aduaneiro, onde deva ocorrer o próximo despacho;
XIII – trânsito aduaneiro de passagem, o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e ao exterior destinada;
XIV – trânsito aduaneiro nacional, aquele sob o qual as mercadorias sujeitas a controle aduaneiro são transportadas de um recinto aduaneiro a outro no território nacional, numa mesma operação;
XV – trânsito aduaneiro internacional, aquele sob o qual as mercadorias sujeitas a controle aduaneiro são transportadas de um recinto aduaneiro a outro, numa mesma operação, no curso da qual se cruzam uma ou várias fronteiras internacionais, segundo acordos bilaterais ou multilaterais;
XVI – trânsito escalonado, o transporte, em um mesmo veículo, de cargas acobertadas por declarações de trânsito aduaneiro com destinos ou origens diferentes;
XVII – transportador nacional de trânsito internacional (TNTI), o transportador nacional habilitado pelo Ministério dos Transportes a operar transporte internacional rodoviário;
XVIII – transportador estrangeiro de trânsito internacional (TETI), o transportador estrangeiro com permissão do Ministério dos Transportes para operar transporte internacional pela via rodoviária;
XIX – transportador nacional de trânsito nacional (TNTN), o transportador nacional habilitado pela SRF a operar trânsito aduaneiro nacional;
XX – unidade de origem, a unidade da SRF que tem jurisdição sobre o local de origem e na qual se processa o despacho para trânsito aduaneiro;
XXI – unidade de destino, a unidade da SRF que tem jurisdição sobre o local de destino e na qual se processa a conclusão da operação de trânsito aduaneiro;
XXII – unidade de fiscalização aduaneira, a unidade da SRF que jurisdicione, para fins de fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, o domicílio da matriz da empresa;
XXIII – habilitação do responsável legal, procedimento pelo qual a unidade de fiscalização aduaneira autoriza o responsável legal, a atuar no Siscomex Trânsito em nome do interessado e a credenciar os seus prepostos e representantes; e
XXIV – credenciamento no Siscomex Trânsito, procedimento pelo qual o responsável legal autoriza no sistema os demais representantes a atuar em nome do interessado.
Tipos de Declaração de Trânsito
Art. 5º O despacho de trânsito aduaneiro será processado com base em uma das seguintes declarações:
I – Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), que ampara os trânsitos aduaneiros:
a) de entrada ou de passagem, comum, cuja correspondente carga sujeita-se à emissão de fatura comercial; ou
b) de entrada ou de passagem, especial, para cuja correspondente carga não é exigida a emissão de fatura comercial, tais como: bens mencionados no art. 3o, quando acobertados por conhecimento de transporte internacional, urna funerária, mala diplomática, bagagem desacompanhada e semelhantes;
II – Manifesto Internacional de Carga – Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA) que ampara cargas em trânsito aduaneiro de entrada ou de passagem de conformidade com o estabelecido em acordo internacional e na legislação específica;
III – Conhecimento-Carta de Porte Internacional – Declaração de Trânsito Aduaneiro (TIF-DTA), que ampara cargas em trânsito aduaneiro de entrada ou de passagem conforme estabelecido em acordo internacional e na legislação específica;
IV – Declaração de Trânsito de Transferência (DTT), que ampara as operações de trânsito aduaneiro que envolvam as transferências, não acobertadas por conhecimento de transporte internacional, de:
a) materiais de companhia aérea, ou de consumo de bordo, entre Depósitos Afiançados (DAF) da mesma companhia;
b) mercadorias entre lojas francas ou seus depósitos;
c) mercadorias vendidas pelas lojas francas a empresas de navegação aérea ou marítima e destinadas a consumo de bordo ou a venda a passageiros, desde que procedentes diretamente da loja franca para o veículo em viagem internacional ou para DAF;
d) mercadorias já admitidas em regime de entreposto aduaneiro, entre recintos alfandegados;
e) bens mencionados no art. 3o;
f) mercadorias armazenadas em estação aduaneira interior (porto seco) e destinadas a feiras em recintos alfandegados por tempo determinado, com posterior retorno ao mesmo porto seco;
g) carga nacional com locais de origem e destino em unidades aduaneiras nacionais, com passagem por território estrangeiro;
h) bagagem acompanhada extraviada;
i) bagagem acompanhada de tripulante ou passageiro com origem e destino no exterior, em passagem pelo território nacional; e
j) mercadoria admitida no regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) com destino ao local de embarque ou transposição de fronteira;
V – Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), que ampara as operações de transferência de contêineres, contendo carga, descarregados do navio no pátio do porto e destinados a armazenamento em recinto alfandegado jurisdicionado à mesma unidade da SRF.
Parágrafo único. A utilização de DTA restringe-se a carga acobertada por conhecimento de transporte internacional.
Art. 6º Uma declaração de trânsito aduaneiro poderá conter mais de um conhecimento de transporte internacional.
Art. 7º Um conhecimento de transporte internacional não poderá estar contido em mais de uma declaração de trânsito aduaneiro, salvo no caso de:
I – MIC-DTA; e
II – carga parcial, devendo cada declaração, nesse caso, corresponder à totalidade dos volumes descarregados e ainda não submetidos a despacho.
Beneficiários do Regime
Art. 8º São beneficiários do regime de trânsito aduaneiro:
I – na DTA de entrada:
a) o importador ou o consignatário indicado no conhecimento de carga;
b) o operador de transporte multimodal (OTM);
c) o depositário autorizado, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário da carga, indicado no conhecimento;
d) o transportador nacional habilitado, autorizado, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento; ou
e) o transportador do percurso internacional de mercadoria procedente do exterior quando:
1. o contrato de transporte facultar-lhe a execução de percurso interno com o uso de outro veículo, próprio ou de outro transportador habilitado; ou
2. o local de destino, consignado no conhecimento de transporte internacional, for diverso do ponto de entrada no território nacional;
d) o transportador nacional habilitado, autorizado, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento; ( Redação dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
II – na DTA de passagem:
a) o representante no Brasil do importador ou exportador estrangeiro;
b) o operador de transporte multimodal (OTM);
c) o transportador nacional habilitado, autorizado pelo representante, no País, do importador ou exportador estrangeiro; ou
d) o transportador do percurso internacional de mercadoria procedente do exterior nos casos em que:
1. o contrato de transporte facultar-lhe a execução de percurso interno com o uso de outro veículo, próprio ou de outro transportador habilitado; ou
2. o local de destino das mercadorias, consignado no manifesto de carga, for diverso do ponto de entrada no território nacional;
III – no MIC-DTA:
a) o transportador nacional emitente do MIC-DTA; ou
b) o representante no Brasil do transportador estrangeiro emitente do MIC-DTA;
IV – no TIF-DTA:
a) o transportador nacional emitente do TIF-DTA; ou
b) o representante no Brasil do transportador estrangeiro emitente do TIF-DTA;
V – na DTT:
a) de material de companhia aérea ou de consumo de bordo: a companhia aérea;
b) de mercadoria em regime de loja franca: o administrador da Loja Franca;
c) de mercadoria armazenada em porto seco: o concessionário ou permissionário do porto seco;
d) de bagagem acompanhada extraviada: a companhia de transporte internacional;
e) de bens mencionados no art. 3o: o representante no Brasil da empresa responsável pelo veículo de transporte do percurso internacional;
f) de mercadorias destinadas a feiras e com saída e retorno ao mesmo porto seco: o concessionário ou permissionário do porto seco;
g) de bagagem acompanhada de tripulante ou passageiro com origem e destino no exterior, em passagem pelo território nacional: o representante no Brasil da empresa responsável pelo veículo de transporte do percurso internacional; e
h) de mercadoria nacional com locais de origem e destino em unidades aduaneiras nacionais, com passagem pelo território estrangeiro: o proprietário da mercadoria;
VI – na DTC: o depositário do local de destino; e
VII – na DTI: o transportador do percurso internacional que embarcará a carga para o exterior.
Habilitação ao Transporte
Art. 9º Ficam automaticamente habilitados pela SRF a efetuar o transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro:
I – o transportador nacional de trânsito internacional (TNTI) e o transportador estrangeiro de trânsito internacional (TETI) autorizados pelo Ministério dos Transportes ao transporte internacional de carga;
II – o operador de transporte multimodal (OTM) autorizado a operar pelo Ministério dos Transportes;
III – o transportador nacional de trânsito nacional (TNTN), quando da apresentação do Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA) e seu cadastramento no sistema pelo servidor designado pelo titular da unidade da SRF; e
IV – o transportador nacional de livre escolha do beneficiário, no caso de:
a) bens mencionados no art. 3º, quando transportados do exterior sem o amparo de conhecimento de carga;
b) transporte de bagagem acompanhada de passageiro ou tripulante em trânsito, quando descarregada para seguir do local de desembarque para o de embarque; e
c) transporte de bagagem acompanhada extraviada.
Art. 9º As empresas interessadas em transportar mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro deverão habilitar-se na unidade de fiscalização aduaneira mediante solicitação de cadastramento no sistema e apresentação do Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA). ( Redação dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
§ 1º Na hipótese do inciso III, a habilitação automática fica condicionada a que o TNTN encontre-se na situação “ativo” no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e apto à obtenção de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa no Sistema Integrado de Cobrança (Sincor).
§ 1º A habilitação de que trata esse artigo será concedida a título precário. ( Redação dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
§ 2º Somente as empresas aéreas nacionais serão habilitadas a operar trânsito aduaneiro por via aérea.
§ 2º A habilitação do TNTN fica, ainda, condicionada a encontrar-se a empresa: ( Redação dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
I – na situação “ativo” no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
II – apta à obtenção de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa no Sistema Integrado de Cobrança (Sincor). ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
§ 3º Somente empresas nacionais ou empresas estrangeiras autorizadas pelo Ministério dos Transportes, nos termos da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, serão habilitadas a operar trânsito aduaneiro por meio de navegação de cabotagem.
§ 3º Somente as empresas aéreas nacionais serão habilitadas a operar trânsito aduaneiro por via aérea. ( Redação dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
§ 4º Somente empresas nacionais ou empresas estrangeiras autorizadas pelo Ministério dos Transportes, nos termos da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, serão habilitadas a operar trânsito aduaneiro por meio de navegação de cabotagem. ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
Cautelas Fiscais
Art. 10. As cautelas fiscais visam a impedir a violação do veículo, da unidade de carga e dos volumes em regime de trânsito aduaneiro.
§ 1º São cautelas fiscais, aplicáveis isolada ou cumulativamente:
I – os dispositivos de segurança: lacração, sinetagem, cintagem e marcação; e
II – o acompanhamento fiscal.
§ 2º Caso não haja risco de violação, o Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF) responsável pelo despacho aduaneiro para trânsito poderá dispensar a aplicação de dispositivos de segurança.
§ 2º Caso não haja risco de violação, o Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRFB) responsável pela verificação da mercadoria para trânsito, ou o servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, sob a sua supervisão, poderá dispensar a aplicação de dispositivos de segurança. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010 )
§ 3º Os dispositivos de segurança somente poderão ser rompidos em presença da fiscalização, ou sob sua autorização, na forma do ato previsto no art. 81, inciso V.
Art. 11. Ficam criados os lacres metálicos LM-3 e LM-4, de acordo com os modelos e especificações constantes dos Anexos I e II , respectivamente.
Art. 11. Ficam aprovados os lacres metálicos LM-3, LM-4 e LM-5, de acordo com as especificações constantes dos Anexos I , II e XII , respectivamente. (Redação dada pela IN RFB n° 826, de 21 de fevereiro de 2008 )
§ 1o Os lacres referidos no caput serão utilizados, em operação de trânsito aduaneiro, da seguinte forma:
I – na junção das extremidades do cabo, sem emendas, aplicado no veículo de carga enlonada na forma do Anexo III ;
II – no orifício de lacração da tranca da unidade de carga, tipo contêiner, ou veículo de carga fechado, tipo baú, na forma do Anexo IV ; e
III – no orifício de lacração da tranca de segurança em bicos de descarga de graneleiro, na forma do Anexo V .
§ 2º Além dos casos previstos no § 1º, os lacres LM-3 e LM-4 serão utilizados:
§ 2° Além dos casos previstos no §1°, os lacres aprovados no caput serão utilizados: (Redação dada pela IN RFB n° 826, de 21 de fevereiro de 2008 )
I – na lacração de unidade de carga procedente do exterior ou a ele destinada; e
II – em outros casos que exijam a aplicação de dispositivos de segurança e em que seja recomendável a utilização de lacres metálicos.
Art. 12. Para a aplicação dos dispositivos de segurança, o veículo a ser utilizado no trânsito deverá possuir:
I – no caso de veículo de carga enlonada:
a) instalação de transpassadores de cabo, em quantidade que garanta a inviolabilidade da carga no veículo, na forma estabelecida no Anexo VI ;
b) instalação de tranca de segurança em bicos de descarga de graneleiro, quando for o caso conforme o Anexo V ; e
c) ilhoses na borda da lona de cobertura da carroceria, em posições e quantidade que garantam a inviolabilidade da carga e permitam a adequada fixação do cabo;
II – no caso de veículo de carga fechado, tipo baú: adaptação de orifício na tranca, com diâmetro entre 7mm e 14mm, conforme o Anexo IV .
Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 aplica-se também ao trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas ao exterior.
Transbordo e Baldeação
Art. 14. O transbordo ou a baldeação entre veículos em viagem nacional, na modalidade de transporte multimodal, não descaracteriza a operação inicial de trânsito aduaneiro.
Art. 15. No caso de transbordo ou baldeação, em zona primária, de cargas procedentes do exterior e a ele destinadas, será aplicado o trânsito aduaneiro de passagem.
Parágrafo único. Quando uma dessas operações ocorrer entre embarcações marítimas ou aeronaves em viagem internacional, cujas cargas não venham a sofrer outro transbordo ou baldeação no País, o controle aduaneiro será processado mediante Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI).
Parágrafo único. Quando uma dessas operações ocorrer entre aeronaves em viagem internacional, cujas cargas não venham a sofrer outro transbordo ou baldeação no País, o controle aduaneiro será processado mediante Declaração de Transbordo ou Baldeação Internacional (DTI). ( Redação dada a partir de 31 de março de 2008 pela IN RFB n° 826, de 21 de fevereiro de 2008 )
PROCEDIMENTOS NA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA
Representação
Art. 16. O transportador atuará no Siscomex Trânsito por meio de sua matriz, sendo identificado pelo número do CNPJ desta.
Parágrafo único. No caso de TETI a atuação no Siscomex Trânsito dar-se-á por meio de seu representante no País, ainda que pessoa física.
Art. 17. O responsável legal do transportador, assim considerado o diretor ou o sócio-gerente, atuará no sistema e credenciará os demais representantes.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput , o responsável legal do transportador deverá ser previamente habilitado na unidade de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de sua qualificação.
§ 2º Os representantes, ao atuarem junto à SRF, apresentarão documento de identificação e terão o seu credenciamento verificado no sistema.
§ 3º A habilitação dos representantes do TETI será feita mediante apresentação dos documentos previstos na legislação específica.
Art. 18. O importador autorizará no Siscomex Trânsito os transportadores e depositários que poderão agir em seu nome como beneficiários de trânsito.
Parágrafo único. Os prepostos e representantes do importador serão habilitados ou credenciados nos termos da norma específica.
Art. 19. Os representantes do depositário serão credenciados nos termos das normas reguladoras do Siscomex Importação.
Termo de Responsabilidade
Art. 20. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais suspensas em decorrência da aplicação do regime de trânsito aduaneiro será formalizada em Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA), com validade de três anos, firmado pelo transportador, conforme modelo constante do Anexo VII , a ser apresentado à unidade de fiscalização aduaneira acompanhado de prova de poderes do signatário, complementado por:
I – aditivo, conforme modelo constante do Anexo VIII , no caso de obrigatoriedade de prestação de garantia, a ser apresentado à unidade de fiscalização aduaneira para registro da garantia no sistema; e
II – anexo, firmado no sistema pelo transportador, por meio de senha própria, em cada declaração de trânsito.
§ 1º Dentro da validade do TRTA, o transportador poderá suplementar o valor da garantia prestada, ou repor a garantia vencida, apresentando novo aditivo.
§ 2º A dispensa da garantia não implica dispensa da formalização do TRTA.
§ 3º O TRTA será formalizado, em processo administrativo, junto à unidade de jurisdição aduaneira do transportador nacional ou do representante do TETI.
§ 4º O TRTA terá numeração seqüencial e contínua por unidade de fiscalização aduaneira, sendo seu número informado no sistema por esta, após a formalização do processo referido no § 3o.
§ 5º O TRTA poderá ser renovado sucessivamente, por igual período, mediante nova formalização, nos termos do caput , mantendo-se o número originalmente fornecido e informando-se a nova validade no sistema.
Art. 21. O beneficiário firmará termo de responsabilidade no sistema, declarando assumir a condição de fiel depositário da mercadoria, enquanto subsistir a operação de trânsito aduaneiro.
Garantia
Art. 22. Será exigida a prestação de garantia pelo transportador, a ser apresentada à mesma unidade da SRF em que foi formalizado o TRTA, para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais suspensas.
§ 1º A prestação da garantia será formalizada por meio do aditivo ao TRTA, a ser anexado ao respectivo processo administrativo, e será válida após sua aceitação e inclusão no sistema pelo servidor responsável.
§ 2º Estão dispensadas de apresentação de garantia as operações de trânsito:
a) cujo transportador possua patrimônio líquido superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
b) amparadas por MIC-DTA, TIF-DTA, DTI, DTT, DTC, e DTA de entrada especial e de passagem especial; ou
c) dispensadas de indicação da correspondente fatura comercial, no sistema.
§ 2º A garantia poderá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União, a critério do transportador. ( Redação dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
§ 3º A dispensa de apresentação de garantia, referida no § 2º, será reconhecida automaticamente pelo sistema informatizado.
§ 3º Fica dispensada a garantia nas operações de trânsito: ( Redação dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
a) cujo beneficiário do regime seja concessionário ou permissionário de recinto alfandegado de destino, na condição de depositário; ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
b) cujo transportador possua patrimônio líquido superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
c) amparadas por MIC-DTA, TIF-DTA, DTI, DTT, DTC, e DTA de entrada especial e de passagem especial; ou ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
d) dispensadas de indicação da correspondente fatura comercial, no sistema. ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
§ 4º O prestador da fiança deverá encontrar-se no Sincor como apto à obtenção de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, considerando-se idônea a fiança prestada por:
I – instituição financeira;
II – outra pessoa jurídica que possua patrimônio líquido de, no mínimo, cinco vezes o valor da garantia a ser prestada ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); ou
III – pessoa física, cuja diferença positiva entre seus bens e direitos e suas dívidas e ônus reais seja, no mínimo, cinco vezes o valor da garantia a ser prestada.
§ 4º A dispensa da garantia na hipótese prevista na alínea “a” do § 3º fica condicionada à prévia apresentação, pelo beneficiário, de Termo de Fiel Depositário de Mercadoria em Trânsito (TFDT) na unidade de fiscalização aduaneira. ( Redação dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
§ 5º Na verificação das condições estabelecidas na alínea “a” do § 2º ou nos incisos II e III do § 4º, será considerada a situação patrimonial conforme declaração do imposto de renda do último exercício.
§ 5º A dispensa de apresentação de garantia, referida no § 3º, será reconhecida automaticamente pelo sistema informatizado. ( Redação dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
§ 6º A prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro far-se-á de acordo com os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 48, de 28 de abril de 2000.
§ 6º Para efeitos do disposto no § 2º, considera-se idônea a fiança prestada por: ( Redação dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
I – instituição financeira; ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
II – outra pessoa jurídica que possua patrimônio líquido de, no mínimo, cinco vezes o valor da garantia a ser prestada ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); ou ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
III – pessoa física, cuja diferença positiva entre seus bens e direitos e suas dívidas e ônus reais seja, no mínimo, cinco vezes o valor da garantia a ser prestada. ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
§ 7º Na verificação das condições estabelecidas na alínea “b” do § 3º ou nos incisos II e III do § 6º, será considerada a situação patrimonial conforme declaração do imposto de renda do último exercício. ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
§ 8º A prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro far-se-á de acordo com os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 48, de 28 de abril de 2000 . ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
Art. 23. A parcela da garantia necessária à cobertura de cada operação de trânsito será de cem por cento do montante dos tributos médios suspensos.
§ 1º O montante dos tributos médios suspensos será calculado com base em alíquota média aplicada sobre o valor das mercadorias constantes das faturas comerciais, conforme informado na declaração de trânsito.
§ 2º O percentual de garantia para cada transportador poderá ser reduzido automaticamente pelo sistema, nos termos do Anexo IX , considerando os seguintes fatores: tempo de estabelecimento da empresa, tempo de atuação como transportador de trânsito aduaneiro, quantidade de trânsitos realizados nos últimos seis meses, patrimônio líquido declarado à SRF e ocorrências registradas no sistema nos últimos vinte e quatro meses.
§ 3º A garantia exigida será reduzida a zero quando de seu cálculo, pelo sistema, na forma do § 2º, percentual a que se refere o caput resultar inferior a vinte por cento. ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
Art. 24. A garantia prestada cobrirá todas as ocorrências dentro de sua vigência, mesmo que a sua execução seja posterior a esse período.
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, o transportador poderá efetuar consulta no sistema trânsito para estimar o valor de garantia a ser apresentada, mediante a informação do valor total estimado de mercadorias que possam se encontrar ao mesmo tempo no regime de trânsito aduaneiro sob a responsabilidade do transportador.
Art. 25. O controle dos valores da garantia será efetuado no sistema por meio de conta-corrente movimentada pelos seguintes lançamentos:
Art. 25 . O controle dos valores da garantia será efetuado no sistema sob a forma de conta corrente movimentada pelos seguintes lançamentos: ( Redação dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
I – crédito do valor de cada garantia prestada;
II – débito do valor de cada garantia vencida;
III – débito do valor da parcela de garantia exigida para uma determinada declaração, quando do seu registro;
IV – crédito do mesmo valor do inciso III quando da conclusão do trânsito ou da baixa por falta total;
V – débito do valor da parcela do crédito tributário, referente aos impostos apurados em decorrência de falta ou avaria, quando de sua cobrança; e
VI – crédito do mesmo valor indicado no inciso V no momento da informação do pagamento dos impostos apurados ou do cancelamento da cobrança.
PROCEDIMENTOS NA UNIDADE DE ORIGEM
Rotas e Prazos
Art. 26. A unidade da SRF do local de origem do trânsito cadastrará ou autorizará no sistema a rota e o respectivo prazo para a chegada do veículo com a carga no destino, de acordo com a via de transporte.
§ 1º O transportador e o beneficiário poderão propor rota e prazo no sistema.
§ 2º A proposta de rota e prazo não autorizada pela unidade de origem dentro de quinze dias de sua proposição será automaticamente cancelada.
Solicitação do Regime
Art. 27. O beneficiário solicitará o regime de trânsito aduaneiro por meio de elaboração da declaração de trânsito no sistema, ocasião em que será gerado para ela um número seqüencial, anual e nacional.
§ 1º Os dados a serem informados nas declarações de trânsito são os constantes do Anexo X .
§ 2º Será permitido trânsito aduaneiro de carga amparada por conhecimento genérico.
§ 3º No caso de trânsito multimodal, o transportador indicará o local onde ocorrerá o transbordo ou a baldeação, considerando a rota prevista.
Art. 28. A solicitação do regime poderá ocorrer antes da chegada da carga na unidade de origem.
Parágrafo único. No caso de unidade de origem controlada pelo Siscomex Mantra:
I – a informação da carga deverá encontrar-se inserida nesse sistema; e
II – a solicitação de trânsito para carga parcial somente poderá ocorrer após a chegada efetiva da aeronave procedente do exterior.
Art. 29. O beneficiário do regime informará na declaração de trânsito qualquer constatação de excesso, falta ou avaria na carga a ser transportada.
Art. 30. No caso de constatação de falta ou avaria em DTA de entrada, o beneficiário poderá desistir da vistoria aduaneira, desde que assuma o ônus daí decorrente.
Art. 31. A declaração de trânsito contendo carga com indicação de falta ou avaria somente poderá ser registrada após a informação, no sistema, do resultado da vistoria ou de sua desistência.
Art. 32. No caso de constatação de excesso, será obrigatório o procedimento de verificação aduaneira, sendo sua informação, no sistema, condição para o registro de declaração de trânsito.
Art. 33. Os dados do MIC-DTA e do TIF-DTA serão informados no sistema pelo transportador, que será o beneficiário do regime.
§ 1º Os dados do MIC-DTA serão inseridos no sistema por servidor da SRF, na impossibilidade do transportador prestar a informação.
§ 2º O registro dos dados no sistema não dispensa a apresentação das declarações estabelecidas nos respectivos acordos internacionais.
Art. 34. O cancelamento e a alteração da solicitação de trânsito, até o registro da correspondente declaração, podem ser feitos pelo beneficiário, independentemente de autorização pela SRF.
Registro da Declaração
Art. 35. O registro da declaração de trânsito aduaneiro no sistema caracteriza o início do despacho de trânsito aduaneiro e o fim da espontaneidade do beneficiário relativamente às informações prestadas.
Parágrafo único. A declaração não registrada pelo beneficiário será automaticamente cancelada após quinze dias da sua elaboração no sistema.
Art. 36. São condições para o registro da declaração de trânsito, além de outras estabelecidas nesta Instrução Normativa e gerenciadas automaticamente pelo sistema:
I – a chegada da carga;
II – a disponibilidade da carga no Siscomex;
III – o preenchimento de todos os dados obrigatórios;
IV – a existência de saldo suficiente na conta corrente de garantia para acobertar o trânsito aduaneiro solicitado; e
V – a regularidade da habilitação do transportador.
Recepção de Documentos
Art. 37. O beneficiário deverá apresentar, para o despacho de trânsito, o extrato da declaração de trânsito, impresso por meio do Siscomex Trânsito, instruído com:
I – cópia legível do conhecimento de transporte internacional nos casos de DTA, DTI e MIC-DTA, inclusive dos conhecimentos agregados, se for o caso;
II – cópia legível da fatura comercial, nos casos de: DTA de entrada comum e de passagem comum, MIC-DTA e TIF-DTA;
III – termo de liberação em se tratando de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos;
IV – via da nota fiscal de venda, série especial, no caso de DTT de transferência entre lojas francas, ou seus depósitos, e veículos em viagem internacional ou depósito afiançado de companhia aérea;
V – via da nota fiscal de transferência e cópia da correlata Folha de Controle de Mercadorias (FCM) no caso de DTT de transferência de mercadorias entre depósitos afiançados; e
VI – via própria do MIC-DTA ou do TIF-DTA, quando for o caso.
Parágrafo único. Os documentos e as cópias elencados neste artigo deverão ser assinados e datados, sobre carimbo, pelo beneficiário.
Art. 38. É vedada a recepção dos documentos quando:
I – o extrato da declaração estiver incompleto, ilegível ou rasurado; ou
II – a documentação estiver incompleta, relativamente à indicada na declaração, ilegível ou rasurada.
Art. 39. A unidade de origem informará a recepção dos documentos no sistema.
§ 1º A informação da recepção dar-se-á apenas para DTA, ressalvados os casos de dispensa nos termos do inciso II do art. 81.
§ 2º Os documentos apresentados serão mantidos pela unidade de origem até a conclusão do trânsito no sistema ou do procedimento instaurado visando à execução do TRTA.
§ 3º No caso de instauração de procedimento visando à apuração do crédito tributário em virtude da falta ou avaria no trânsito, os documentos serão, quando necessário, encaminhados à unidade de destino.
§ 4º Concluído o trânsito no sistema, ou findo o procedimento a que se refere o § 2o, os documentos ficarão à disposição do interessado pelo prazo de dez dias, após o que serão destruídos.
§ 5º O beneficiário do regime, quando não for o importador, manterá em seu poder, pelo prazo de cinco anos, cópia dos documentos que instruíram a declaração.
Seleção para Conferência
Art. 40. Após a recepção dos documentos, a declaração será submetida a análise visando à seleção para conferência com base em parâmetros e critérios de aleatoriedade registrados no sistema.
§ 1º As declarações selecionadas para conferência serão identificadas pelo canal vermelho.
§ 2º No caso de dispensa de recepção de documentos, nos termos do inciso II do art. 81, a seleção para conferência ocorrerá imediatamente após o registro da declaração.
Art. 41. O titular da unidade de origem, ou de jurisdição sobre o percurso do trânsito poderá, a qualquer tempo, determinar que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de conferência dos volumes, de verificação da mercadoria, ou de aplicação de procedimento aduaneiro especial.
Conferência
Art. 42. A conferência para trânsito será feita em duas etapas:
I – exame documental destinado a constatar:
a) a integridade dos documentos apresentados;
b) a exatidão e a correspondência das informações da declaração em relação aos documentos que a instruem; e
c) o cumprimento de formalidades referentes à mercadoria sujeita a controles especiais;
II – verificação física da carga, nos termos da Instrução Normativa SRF no 205, de 25 de setembro de 2002 .
§ 1º Quando a declaração for selecionada para o canal vermelho, os documentos instrutivos da declaração de trânsito serão entregues à unidade de origem ainda que tenha sido dispensada a etapa de sua recepção no sistema.
§ 2º A conferência para trânsito será realizada em um dia útil, no máximo, após a recepção física dos documentos instrutivos da declaração.
Art. 43. No curso do despacho, o AFRF formalizará as exigências e registrará seu atendimento no sistema.
Parágrafo único. O beneficiário tomará ciência da exigência iniciando-se, nesse momento, a contagem do prazo para caracterização do abandono da mercadoria.
Retificação da Declaração
Art. 44. A retificação da declaração de trânsito, após o registro, será realizada pela fiscalização, de ofício ou por solicitação escrita do beneficiário.
§ 1º Somente a unidade de origem poderá retificar a declaração de trânsito no período compreendido entre o registro e o desembaraço do trânsito.
§ 2º As unidades de origem e de destino poderão retificar a declaração de trânsito após o desembaraço.
Concessão do Regime
Art. 45. A concessão do regime de trânsito aduaneiro compete ao AFRF designado pelo titular da unidade de origem.
§ 1º O AFRF concederá o regime depois de realizada a conferência.
§ 2º A concessão dar-se-á automaticamente quando a declaração não for selecionada para conferência.
Art. 46. O AFRF designado poderá indeferir a solicitação de trânsito, no sistema, apresentando a devida fundamentação.
§ 1º O indeferimento poderá referir-se a toda a declaração ou a um ou mais conhecimentos de transporte internacional nela incluídos.
§ 2º O conhecimento de transporte internacional com trânsito indeferido será automaticamente excluído da declaração de trânsito, ficando impedido de ser vinculado a outra declaração de trânsito.
§ 3º No caso de indeferimento do trânsito para todos os conhecimentos de transporte internacional da declaração, esta será automaticamente cancelada pelo sistema.
§ 4º Indeferido o trânsito, o beneficiário poderá interpor recurso ao Superintendente Regional da Receita Federal, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de dez dias, contado da ciência do indeferimento.
§ 4º Indeferido o trânsito, o beneficiário poderá interpor recurso ao titular da unidade de origem, no prazo de dez dias, contado da ciência do indeferimento. ( Redação dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
§ 5º Aceita a reconsideração ou provido o recurso, a fiscalização excluirá o indeferimento no sistema, a fim de possibilitar nova solicitação de trânsito para a carga.
§ 5º Provido o recurso, a fiscalização excluirá o indeferimento no sistema, a fim de possibilitar nova solicitação de trânsito para carga. ( Redação dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
Carregamento do Veículo
Art. 47. O transportador informará o carregamento no sistema, assumindo a responsabilidade sobre a carga correspondente.
§ 1º A informação sobre o veículo transportador é condição para o seu carregamento.
§ 2º A informação do carregamento pelo transportador implica sua concordância com o peso bruto, com a quantidade de volumes e, se for o caso, com as avarias informadas pelo beneficiário do trânsito.
§ 3º Na hipótese de cancelamento do carregamento, o depositário prestará a informação no sistema, reassumindo a responsabilidade pela carga, exceto no caso de carga pátio, que será informado pela autoridade aduaneira. ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
Desembaraço do Trânsito
Art. 48. O servidor designado informará, no sistema, o tipo e o número dos dispositivos de segurança aplicados no veículo ou na unidade de carga.
§ 1º Havendo acompanhamento fiscal, a autoridade aduaneira informará no sistema a justificativa e o nome do servidor designado.
§ 2º No caso de veículo que não apresente as condições de segurança fiscal exigidas, o transportador deverá cancelar o carregamento, substituir o veículo e efetuar novo carregamento.
Art. 49. O desembaraço será automático, após o registro da aplicação dos dispositivos de segurança ou, no caso de sua dispensa, após o carregamento do veículo pelo transportador.
Parágrafo único. O AFRF que concedeu o trânsito é responsável pelo desembaraço da declaração selecionada para conferência.
Art. 50. O responsável pelo recinto ou local alfandegado somente permitirá a saída da carga e do veículo após comprovar o desembaraço mediante consulta ao sistema.
Art. 51. A contagem do prazo, para fins de controle da conclusão do trânsito, inicia-se no momento do desembaraço.
Art. 52. Após o desembaraço será disponibilizada a função de impressão do Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro (CDTA), conforme modelo definido no Anexo XI , que acompanhará o veículo até a unidade de destino.
Parágrafo único. No caso de comboio, será emitida uma via do CDTA para cada um dos veículos.
Art. 53. A baixa no manifesto das cargas destinadas a operação de trânsito aduaneiro, dar-se-á da seguinte forma:
I – nas unidades da SRF onde se encontra implantado o Siscomex Mantra, nos termos da norma específica; e
II – nas demais unidades da SRF, após o desembaraço da declaração de trânsito.
Cancelamento da Declaração
Art. 54. A declaração de trânsito, após o registro, poderá ser cancelada por AFRF designado pelo titular da unidade da SRF, por solicitação do beneficiário formalizada em processo, ou de ofício.
§ 1º Não será cancelada declaração de trânsito após a saída da carga da unidade de origem ou quando detectados indícios de infração aduaneira, enquanto não apurados.
§ 2º O cancelamento da declaração de trânsito não exime o beneficiário ou o transportador da responsabilidade por eventuais delitos ou infrações, constatados pela fiscalização, posteriormente à sua efetivação.
§ 3º O cancelamento da declaração somente poderá ser efetuado após a confirmação do recebimento da correspondente carga pelo depositário. ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
PROCEDIMENTOS NO PERCURSO DO TRÂNSITO
Mudança de Modal de Transporte
Art. 55. O operador de transporte multimodal informará no sistema, anteriormente a cada operação de transbordo ou de baldeação, o veículo que efetuará o próximo trecho do trânsito.
Art. 56. No trânsito multimodal o transbordo ou a baldeação de um modal a outro poderá ocorrer em local não alfandegado, desde que não haja manipulação da carga nem violação dos dispositivos de segurança.
Manipulação de Carga
Art. 57. A carga somente poderá ser manipulada em local alfandegado, exceto no caso de interrupção do trânsito previsto nos arts. 277 e 278 do Regulamento Aduaneiro.
§ 1º Entende-se por manipulação de carga a retirada, colocação ou movimentação de volumes acondicionados na unidade de carga ou no veículo.
§2º Na hipótese de manipulação da carga, o servidor designado, se for o caso, procederá à aplicação de novos dispositivos de segurança, e registrará as correspondentes informações no sistema.
Art. 58. A manipulação da carga somente poderá ocorrer nas hipóteses de transporte multimodal e de trânsito escalonado.
Art. 59. A faculdade do trânsito escalonado aplica-se ao transporte de cargas acobertadas por DTA de entrada comum, vedada a utilização de comboio.
Interrupção e Redirecionamento
Art. 60. Serão observados os seguintes procedimentos, no caso de interrupção da operação de trânsito:
I – em local alfandegado: a unidade da SRF do local de chegada do trânsito registrará no sistema a ocorrência específica, o redirecionamento do destino da operação para si mesma e a conclusão do trânsito, observado o disposto nos arts. 66 a 70; e
II – em local não alfandegado:
a) o transportador comunicará o fato à unidade de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o local onde se encontrar o veículo; e
b) a unidade da SRF, citada na alínea “a”, registrará a interrupção em termo de ocorrência, que acompanhará o veículo até a unidade de destino.
§ 1º Na hipótese do inciso II, a unidade de destino informará no sistema, se for o caso, a mudança do veículo transportador.
§ 2º Fica dispensado o registro, no sistema, da ocorrência referida no inciso I, caso fique comprovado que a interrupção do trânsito se deu por motivo de força maior.
PROCEDIMENTOS NA UNIDADE DE DESTINO
Chegada e Armazenamento
Art. 61. O depositário informará no sistema o ingresso do veículo transportando mercadoria em trânsito aduaneiro, imediatamente após sua chegada no recinto alfandegado.
§ 1º A unidade de destino informará a chegada do veículo no caso de omissão do depositário ou de inexistência de depositário para o local alfandegado.
§ 2º Somente a unidade de destino poderá retificar o momento de chegada do veículo.
Art. 62. A unidade de destino verificará e informará no sistema a integridade dos dispositivos de segurança aplicados, e as condições físicas da unidade de carga e do veículo transportador.
Art. 63. O depositário informará no sistema o armazenamento das cargas constantes da declaração de trânsito.
Apuração e Cobrança dos Tributos Suspensos
Art. 64. Constatados indícios de violação ou divergência, a unidade de destino procederá à verificação física ou, se for o caso, à vistoria aduaneira, informando o resultado no sistema.
Art. 65. A unidade de destino apurará o crédito tributário e informará no sistema a parcela referente aos impostos correspondentes ao extravio ou avaria.
§ 1º A apuração e informação referidas neste artigo caberão à unidade de origem caso nenhum dos veículos da operação de trânsito chegue ao destino.
§ 2º Para fins de apuração do crédito tributário, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que o transportador firmou eletronicamente o anexo do TRTA.
Execução do Termo de Responsabilidade
Art. 66. O termo de responsabilidade será executado quando ficar configurado avaria ou extravio total ou parcial da carga transportada, no montante correspondente ao crédito apurado conforme os arts. 64 e 65.
§ 1º A execução do termo de responsabilidade caberá à unidade que apurou o crédito tributário e far-se-á de acordo com os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa SRF no 117, de 31 de dezembro de 2001 .
§ 2º A unidade executante requisitará o processo referido no § 3o do art. 20, que contém o TRTA.
Conclusão do Trânsito
Art. 67. No caso de DTA que ampare mais de um conhecimento de transporte internacional será permitida a conclusão parcial da operação de trânsito, por conhecimento.
Parágrafo único. Concluída a operação de trânsito de todos os conhecimentos que integram a DTA, o sistema concluirá automaticamente o trânsito da declaração.
Art. 68. O trânsito será concluído automaticamente, exceto no caso de carga com tratamento pátio no destino ou no caso de conclusão pelo servidor designado.
Art. 69. As unidades de origem e de destino devem verificar diariamente no sistema as operações de trânsito aduaneiro iniciadas e pendentes de conclusão, adotando as medidas cabíveis.
Art. 70. O anexo do TRTA será baixado automaticamente na conclusão do trânsito.
CONTROLE DO REGIME
Carga Pátio
Art. 71. O prazo de permanência de carga em área pátio é de vinte e quatro horas contadas, nos dias úteis, a partir da chegada da carga nessa área.
§ 1º Excedido esse prazo e não registrada e desembaraçada a declaração de trânsito, a carga será armazenada.
§ 2º Havendo motivo que o justifique, a fiscalização aduaneira poderá determinar o armazenamento da carga que se encontre no pátio ou verificar o seu conteúdo.
§ 3º O prazo estabelecido neste artigo será de quarenta e oito horas nos portos alfandegados.
Ocorrências
Art. 72. No curso das operações de trânsito serão registradas no sistema, as seguintes ocorrências para o transportador, com a respectiva gradação:
I – automaticamente:
a) chegada do veículo fora do prazo estabelecido, por ação ou omissão do transportador, leve;
b) violação de dispositivo de segurança, unidade de carga ou veículo, média; e
c) extravio parcial ou total de carga, grave;
II – pelo AFRF:
a) desvio da rota autorizada, sem motivo justificado, média;
b) substituição do veículo transportador, sem autorização da autoridade aduaneira, média; e
c) chegada do veículo em unidade da SRF diversa da unidade de destino indicada na declaração, média.
§ 1º O transportador será responsabilizado pelas ocorrências a que der causa, bem assim por aquelas a que derem causa seus prepostos, empregados, contratados ou subcontratados.
§ 2º A ocorrência será agravada, mediante formalização de processo administrativo, no caso de dolo do transportador.
§ 3º O transportador tomará ciência no sistema das ocorrências registradas em seu nome.
§ 4º O AFRF designado pelo titular da unidade da SRF onde for constatado o fato poderá excluir do sistema, mediante justificativa, ocorrências leves e médias.
§ 5º O titular da unidade da SRF onde for constatado o fato poderá excluir do sistema, mediante processo administrativo, ocorrências graves ou agravadas.
§ 6º A competência de que trata o § 5o é indelegável.
Sanções Administrativas
Art. 73. Para efeito de aplicação de sanção administrativa, as ocorrências leves, médias e graves referidas no art. 72 valerão, respectivamente, um, dois e cinco pontos.
§ 1º Na contabilização dos pontos do transportador, o sistema manterá como válidas as ocorrências dos últimos vinte e quatro meses.
§ 2º No caso do agravamento, previsto no § 2o do art. 72, os pontos das ocorrências serão multiplicados por oito.
Art. 74. Sem prejuízo de outras responsabilidades ou penalidades, as ocorrências definidas no art. 72 serão punidas com as seguintes sanções:
I – advertência, quando atingidos ou ultrapassados vinte pontos; e
II – suspensão da habilitação, quando atingidos ou ultrapassados quarenta pontos.
§ 1º A penalidade de suspensão será aplicada quando o sistema indicar que foram atingidos ou ultrapassados os pontos estabelecidos neste artigo, reiniciando-se sua contagem a partir da aplicação de suspensão anterior, se for o caso.
§ 2º Para determinar o prazo da suspensão, serão computados tantos dias quantos forem os pontos acumulados nos últimos vinte e quatro meses, independentemente de aplicação de sanção nesse período.
§ 3º A habilitação também será suspensa na hipótese de descumprimento do disposto no § 2º do art. 10, até a regularização da pendência. ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
Art. 75. No caso de constatação de infração prevista em acordo internacional de transporte deverá ser efetuada representação ao órgão competente do Ministério dos Transportes pelo titular da unidade da SRF jurisdicionante do local da ocorrência.
Art. 76. A sanção será aplicada pelo titular da unidade de fiscalização aduaneira onde foi formalizado o TRTA, mediante Ato Declaratório Executivo e obedecerá ao disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. A unidade de fiscalização aduaneira a que se refere este artigo consultará diariamente o sistema para identificação dos infratores e adoção das providências cabíveis.
Controle de Granéis Estrangeiros
Art. 77. A unidade de destino poderá controlar, por meio do sistema, o estoque de granéis de país estrangeiro depositado em recinto alfandegado em decorrência de acordos ou convenções internacionais.
§ 1º As entradas no recinto serão alimentadas automaticamente quando da conclusão do trânsito e as saídas pela informação da autorização de exportação pela unidade de destino.
§ 2º Haverá tolerância de um por cento, no caso de granel sólido, e de meio por cento, no caso de granel líquido, relativamente à diferença de peso, por declaração de trânsito, devendo o ajuste no estoque ser informado pela autoridade aduaneira.
§ 3º Excepcionalmente será admitida a saída em decorrência de novo trânsito, de apreensão ou de destruição.
§ 4º Outros ajustes poderão ser autorizados pelo titular da unidade da SRF, mediante a formalização de processo administrativo.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 78. Os trânsitos concedidos antes da data de implantação do módulo Siscomex Trânsito, com base em Declaração de Trânsito Aduaneiro Eletrônica (DTA-E) ou com base em formulário e alimentação do módulo Torna Guia Eletrônica (TGE), serão concluídos conforme procedimentos desses módulos e legislação vigente na data do registro.
Art. 79. A garantia a ser prestada pelo transportador, prevista no art. 23, até 9 de junho de 2003, será fixada em trinta por cento do montante dos tributos médios suspensos.
Art. 79 . A garantia a ser prestada pelo transportador, prevista no art. 23, até 31 de março de 2003, será fixada em trinta por cento do montante dos tributos médios suspensos. ( Redação dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
Art. 80. O lacre instituído pela Instrução Normativa SRF no 95/81, de 21 de dezembro de 1981 e os lacres instituídos pela Instrução Normativa DpRF no 84/91, de 7 de outubro de 1991, poderão continuar sendo usados, até que se esgotem os estoques existentes.
Art. 81. A Coana baixará as normas complementares necessárias à operacionalização do Siscomex Trânsito e poderá, por meio de Ato Declaratório Executivo:
I – alterar os dados a serem informados nas declarações de trânsito constantes do Anexo X ;
II – dispensar, no sistema, etapas do despacho de trânsito aduaneiro, quando for o caso;
III – estabelecer hipóteses de cancelamento de declaração de trânsito registrada no sistema;
IV – dispensar a utilização da DTC nas unidades que possuam outras formas de controle; e
V – estabelecer os requisitos para a ruptura dos dispositivos de segurança sem a presença da fiscalização.
VI – estabelecer hipóteses de dispensa de utilização de cautelas fiscais; ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
VII – divulgar a alíquota média a ser aplicada na forma do § 1º do art. 23; e ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
VIII – estabelecer o modelo do termo referido no § 4º do art. 22. ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
IX – alterar o modelo dos formulários anexos a esta Instrução Normativa. ( Incluído pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
Art. 82. As Superintendências Regionais da Receita Federal poderão baixar normas complementares ao disposto nesta Instrução Normativa, para ajustar a operacionalidade dos procedimentos às peculiaridades regionais ou de unidades da SRF jurisdicionadas.
Art. 83. O titular da unidade da SRF poderá estabelecer procedimento simplificado para as operações de trânsito aduaneiro cujos locais de origem e de destino estejam a ele subordinados, dispensando, no sistema, as etapas correspondentes.
Art 84. Os transportadores que se encontrem habilitados a proceder a operações de trânsito aduaneiro na data da publicação desta Instrução Normativa serão automaticamente cadastrados no Siscomex Trânsito para fins de habilitação nos termos desta norma.
Art. 85. O regime de trânsito aduaneiro no transporte de cabotagem, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 44/94, de 17 de junho de 1994, será processado de acordo com o estabelecido nesta Instrução Normativa a partir de 1º de fevereiro de 2003.
Art. 85 . O regime de trânsito aduaneiro no transporte de cabotagem, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 44/94, de 17 de junho de 1994 , será processado de acordo com o estabelecido nesta Instrução Normativa a partir de 1º de julho de 2003. (Redação dada pela IN SRF 295, de 04/02/2003)
Art. 85. O regime de trânsito aduaneiro no transporte de cabotagem será regido pela Instrução Normativa nº 44/94, de 17 de junho de 1994. ( Redação dada pela IN SRF 337, de 27/06/2003 )
Art. 86 . Ficam revogadas:
I – a partir de 9 de dezembro de 2002, as Instruções Normativas SRF n os : 50/73, de 19 de dezembro de 1973; 33/77, de 11 de maio de 1977; 95/81, de 21 de dezembro de 1981; 8/82, de 9 de março de 1982; 102/87, de 28 de julho de 1987; 172/88, de 22 de novembro de 1988; 84/89, de 15 de agosto de 1989; 121/89, de 28 de novembro de 1989; 70/91, de 9 de setembro de 1991; 84/91, de 7 de outubro de 1991; 127/91, de 30 de dezembro de 1991; 32/94, de 11 de maio de 1994; 47/95, de 9 de outubro de 1995; 21/96, de 16 de abril de 1996; 12/98, de 30 de janeiro de 1998 e 13/98, de 31 de janeiro de 1998 e as alíneas a, b e c, do item III, da Instrução Normativa SRF nº 36/76, de 25 de novembro de 1976; e II – a partir de 1º de fevereiro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 44/94, de 17 de junho de 1994.
Art. 86. Ficam canceladas, a partir de 23 de dezembro de 2002, as habilitações ao transporte de mercadorias sob o regime de trânsito aduaneiro nas classes nacional, regional e sub-regional concedidas com base na Instrução Normativa SRF nº 8/82, de 9 de março de 1982. (Redação dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
Art. 87 . Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – quanto aos arts. 16 a 22 e 26, a partir dessa data; e
II – quanto aos demais artigos, a partir de 9 de dezembro de 2002.
Art. 87. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica ao trânsito aduaneiro de mercadoria desembaraçada para exportação ou reexportação, que poderá ser realizado por qualquer empresa transportadora de livre escolha do beneficiário, atendida a legislação pertinente em matéria de transporte. ( Redação dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
Art. 86. Art. 88. Ficam revogadas: ( Renumeração dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002)
I – a partir de 9 de dezembro de 2002, ( retificação publicada no DOU-E de 9.12.2002 ) as Instruções Normativas SRF n os : 50/73, de 19 de dezembro de 1973; 33/77, de 11 de maio de 1977; 95/81, de 21 de dezembro de 1981; 8/82, de 9 de março de 1982; 102/87, de 28 de julho de 1987; 172/88, de 22 de novembro de 1988; 84/89, de 15 de agosto de 1989; 121/89, de 28 de novembro de 1989; 70/91, de 9 de setembro de 1991; 84/91, de 7 de outubro de 1991; 127/91, de 30 de dezembro de 1991; 32/94, de 11 de maio de 1994; 47/95, de 9 de outubro de 1995; 21/96, de 16 de abril de 1996; 12/98, de 30 de janeiro de 1998 e 13/98, de 31 de janeiro de 1998 e as alíneas a, b e c, do item III, da Instrução Normativa SRF no 36/76, de 25 de novembro de 1976;
II – a partir de 1º de fevereiro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 44/94, de 17 de junho de 1994.
II – a partir de 1º de julho de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 44/94, de 17 de junho de 1994. (Redação dada pela IN SRF 295, de 04/02/2003) ( Revogado pela IN SRF nº 337, de 27/06/2003 )
Art. 87 . Art. 89. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: ( Renumeração dada pela IN SRF 262, de 20/12/2002 )
I – quanto aos arts. 16 a 22 e 26, a partir dessa data; e
II – quanto aos demais artigos, a partir de 9 de dezembro de 2002 ( retificação publicada no DOU-E de 9.12.2002 ) (Artigo Renumerado pela IN SRF no 262, de 20/12/2002)
(*) Retificada no DOU de 9.12.2002 da seguinte forma:
Na Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002 , publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2002, seção I páginas 14 a 20:
I – no art. 86, I, onde se lê:
“a partir de 9 de dezembro de 2002 …”,
Leia-se: “a partir de 23 de dezembro de 2002…”;
II – no art. 87, II, onde se lê:
“quanto aos demais artigos, a partir de 9 de dezembro de 2002”,
Leia-se: “quanto aos demais artigos, a partir de 23 de dezembro de 2002”.
EVERARDO MACIEL
Anexos
(*) Retificada no DOU de 9.12.2002, da seguinte forma:
Art. 86. Inciso I
Onde se lê:
” a partir de 9 de dezembro de 2002..” .
Leia-se:
” a partir de 23 de dezembro de 2002…” .
Art. 87. Inciso II
Onde se lê:
” quanto aos demais artigos, a partir de 9 de dezembro de 2002″ .
Leia-se:
” quanto aos demais artigos, a partir de 23 de dezembro de 2002″ .
